Comissionados na mira da justiça: juíza dá prazo de 6 meses para exoneração de nomeados

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(Foto: Cláudio Barbisan)

Valinhos tem 266 comissionados nomeados – de um total de 320 cargos criados – e a folha mensal de salários gira em torno de R$ 1,3 milhão e mais 2,5 mil concursados que representam outros R$ 15,6 milhões em despesas.

Decisão da 2ª Vara obriga município a exonerar funcionários, diante de ‘dano potencial ao erário’. Governo contesta e vê risco de paralisar parte das atividades se houver cumprimento integral.

A juíza da 2ª Vara de Valinhos (SP), Daniella Aparecida Soriano Uccelli, determinou que a Prefeitura reduza o número de funcionários comissionados, contratados sem a realização de concurso, por entender que houve “descompasso” entre as nomeações e requisitos previstos em lei. A ação foi ajuizada em 2016, quando o Ministério Público indicou ao menos 200 cargos. Cabe recurso.

De acordo com a magistrada, o governo Orestes Previtale (PMDB) terá 120 dias úteis, a partir da data em que a administração for notificada sobre a sentença, para exonerar ocupantes das funções de diretor de departamento, diretor de divisão, chefe de seção, chefe de setor, assistente técnico, assistente técnico-legislativo, subchefe do gabinete do prefeito, assessor 1 e assessor 2.

Segundo a Prefeitura, atualmente Valinhos tem 266 comissionados nomeados – de um total de 320 cargos criados – e a folha mensal de salários gira em torno de R$ 1,3 milhão. Além disso, o quadro do Executivo reúne 2,5 mil concursados que representam outros R$ 15,6 milhões em despesas.

Problemas

A quantidade de funcionários que deve ser cortada não é mencionada na decisão proferida na terça-feira (17). Por outro lado, a juíza declara nulidade das portarias de nomeação que foram editadas pela Prefeitura antes ou durante o curso do processo para preenchimento das vagas.

“Tal prazo revela-se suficiente para o cumprimento da determinação com o devido planejamento, a fim de que não ocorra prejuízo à prestação dos serviços públicos em detrimento dos municípios, bem como à estrutura administrativa municipal”, informa trecho da sentença.

Entre os problemas verificados pela juíza, a partir da ação ajuizada pelo MP, estão nomeações de funcionários para realização de atividades de natureza operacional – portanto, não exercem poderes decisório ou gestão; e a falta de escolaridade definida para parte das atribuições.

Em outro trecho da decisão, Daniella também estabelece que o município está proibido de realizar novas nomeações para os cargos vagos, incluindo caso de exoneração espontânea.

Se alguma das determinações for desrespeitada, segundo a decisão, a multa diária será de R$ 5 mil.

“Caso a medida de urgência não seja concedida, haverá dano potencial ao erário municipal, que é destinado em parte ao pagamento da remuneração de servidores investidos nos cargos comissionados de forma contrária àqueles dispositivos de ordem constitucional”, diz o texto.

Na ação, o promotor Leonardo Romano Soares diz que são agentes públicos “verdadeiramente comissionados” apenas secretários e eventuais assessores diretos, pois eles respondem diretamente ao prefeito e são responsáveis pela formulação e execução do plano de governo.

O que diz o governo?

A assessoria da Prefeitura informou, em nota, que não foi notificada da decisão. Contudo, adiantou que, caso seja cumprida na íntegra, há risco da administração ter de paralisar parte da atividades.

“A decisão da Justiça revela mais um exemplo de interferência do Poder Judiciário junto ao Poder Executivo e preocupa a Prefeitura de Valinhos, que sempre defendeu a independência entre esses poderes como prerrogativa básica da democracia e do estado de direito”, informa texto.

Em outro trecho, o governo alegou que propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao MP, onde propõe uma reorganização administrativa para reduzir comissionados e fazer concursos públicos, mas ele teria sido descartado em agosto. O G1 não conseguiu contato com a promotoria.

“O inquérito que levou à atual ação na Justiça é de 2005 e ficou parado até outubro de 2016, quando o assunto voltou à pauta e a cidade tinha acabado de eleger um novo prefeito”, diz nota.

Publicação original de G1 / Campinas e Região / EPTV

https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/juiza-ve-descompasso-e-determina-reducao-de-comissionados-em-valinhos.ghtml




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