Reunião do CMMA - Foto: JTV

O Pé de Figo teve acesso nesta semana ao Termo de Informação ou Declaração prestada pela Presidente do Conselho Municipal de patrimônio Histórico e Cultural de Valinhos, Juliana Fleitas, e recebida pelo Promotor de Justiça Denis Henrique Silva no dia 05 de abril, tratando sobre a negativa do poder público em nomear conselheiros para o andamento dos órgãos.

Com a publicação da portaria nº 15.525/2018 pela Prefeitura de Valinhos, que exonerou 180 servidores comissionados, os Conselhos Municipais perderam a paridade, ou seja, deixaram de ter a mesma quantidade de representantes do poder público e da sociedade civil. Isto porque uma parte desses comissionados demitidos haviam sido nomeados como representantes do Poder Público nesses Conselhos, e com a demissão, foram automaticamente destituídos desta função.

Sem a paridade, os Conselhos ficam impedidos de votar e deliberar sobre o andamento dos processos internos, fazendo com que deixem de exercer suas funções como instâncias de participação popular na criação e execução de políticas públicas.

Secretária diz que nomeação não pode ser feita sem que o executivo defina a situação dos seus representantes

Segundo o Termo, diante desta situação, uma reunião foi convocada pela Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação, Dulce Maria de Paula Souza, para o dia 03 de abril, com representantes de todos os Conselhos Municipais, em que explanou sobre a impossibilidade da continuidade de seus funcionamentos até que novos representantes do poder público fossem nomeados, o que se daria apenas após a aprovação da reestruturação administrativa proposta pela prefeitura em decorrência de ação judicial.

Nesta reunião, representantes de 10 desses conselhos decidiram por escrever um ofício endereçado ao Prefeito Orestes Previtale (PSB), solicitando a imediata nomeação de servidores efetivos para suprir as vagas abertas, para que não houvesse prejuízo ao funcionamento dos órgãos.

O ofício foi recebido pelo Gabinete do Prefeito no mesmo dia, porém nenhuma ação foi tomada pela administração para atender às necessidades dos Conselhos, o que fez com que a advogada Juliana procurasse o Ministério Público.

 

Valinhos tem 19 Conselhos Municipais criados por lei

Atualmente Valinhos possui 19 Conselhos Municipais. São Eles: Conselho Municipal de Política Cultural, CM de Defesa do Patrimônio Cultural, CM de Desenvolvimento Rural, CM de Turismo, CM de Assistência Social, CM dos Direitos da Criança e do Adolescente, CM dos Direitos da Mulher, CM dos Direitos da Pessoa com Deficiência, CM dos Direitos do Idoso, CM de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, CM de Educação, CM de Alimentação Escolar, CM de Esportes, CM de Transportes Coletivos, CM de Desenvolvimento Urbano, CM de Habitação, CM de Meio Ambiente, CM de Saúde e CM sobre Drogas.

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