A 1ª Vara do Forum de Valinhos recebeu nesta terça-feira, 17, às 14h04, uma petição do advogado Jonas Pereira Fanton para, em nome da empresa Fazenda Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda., requerer reintegração de posse da área rural improdutiva localizada na Estada do Jequitibá, a qual foi ocupada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST na madrugada do último sábado, 15.
O processo 1001352-39.2018.8.26.0650 está a cargo da juíza Bianca Vasconcellos Coatti, em cujo despacho determinou: “a retificação do pedido inicial para qualificar sem prejuízo do determinado na página 80, deverá a requerente emendar a inicial, para retificar o polo passivo, indicando e qualificando o líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra responsável pela invasão noticiada, a fim de viabilizar a citação da parte ré, fazendo constar, ainda, “e os outros setecentos ocupantes”. Ante a urgência do caso, concedo o prazo de 02 dias úteis para adoção da medida acima indicada.2 – Com a manifestação do Ministério Público tornem IMEDIATAMENTE conclusos para apreciação do pedido de liminar”
Juíza reconhece função social e interesse coletivo do MST e solicita manifestação do Ministério Público
A juíza da 1ª Vara de Valinhos, em despacho inicial, considerou “que a parte requerida está liderada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, tendo função de cunho social, objetivando interesse coletivo, dê-se vista ao Ministério Público.”
Após o prazo estipulado pela magistrada para o autor da ação emendar a petição, o processo retornará a ela a fim de julgar o pedido de liminar.
Constituição da empresa confirma interesse de desenvolver empreendimento imobiliário na região
Segundo certidão do cadastro da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, a empresa Fazenda Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi constituída em 27/01/2014, com um capital social de R$ 2 milhões, para desenvolver atividades de incorporações e empreendimentos imobiliários.
Ainda de acordo com as informações do cadastro público da Jucesp, a última movimentação na constituição da empresa, realizada em 23/05/2017, registra a seguinte composição de sócios remanescentes:
ANTONIO CARLOS MADIA, representando a Facma Participações S/A;
ANTONIO EGYDIO DE OLIVEIRA ANDRADE, representando a Patrone Participações Ltda;
ERNANDO BATISTA GOMES, na condição de administrador;
JORGE NASSER JUNIOR;
LAMARCA PARTICIPACOES LTDA;
MAGALI TOZO MARCHIORI, representando a Monts Alpha Empreendimentos Imobiliários Ltda.;
MARCOS ANTONIO MARQUES GAMA
REGIANE COSTA E SILVA, representando a Relitown Participações e Empreendimentos S/A;
RENATO FREDIANI DUARTE;
TAEK KEUN YOO;
OLINDA FURLAN MADIA.
Aprovação de loteamentos depende de ação da Prefeitura, mudanças na Lei do Zoneamento e manifestação dos Conselhos
A aprovação de empreendimentos imobiliários na região da Serra dos Cocais deve percorrer um longo caminho já que será necessária a alteração da Lei do Zoneamento que regula o parcelamento do solo naquela área.
