Empresa não cumpre notificação e a Prefeitura lacra parquímetros em Valinhos

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Medida cumpre ordem judicial de suspender o contrato

A Prefeitura de Valinhos determinou nesta quinta-feira a lacração de todos os parquímetros que estão em operação na cidade. Segundo o secretário de Transportes e Trânsito, Mauro Haddad Andrino, a medida cumpre determinação da juíza Daniella Aparecida Soriano Ucceli, que mandou suspender por 30 dias o contrato entre a Prefeitura e a Autoparque do Brasil Empreendimentos e Serviços Ltda para que o sistema seja aprimorado.

Segundo a decisão, a cobrança da taxa de estacionamento rotativo deveria ser suspensa assim que a empresa fosse notificada – o que ocorreu na última terça-feira.

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A Autoparque, entretanto, manteve a cobrança, mesmo depois da notificação. A Secretaria de Transportes, então, decidiu lacrar os equipamentos.

A Justiça cobra uma série de mudanças na cobrança. Entre elas, que o sistema passe a aceitar o pagamento em cédulas, e não apenas em moedas, como ocorre hoje, e dê a opção de devolução de troco para os usuários.

Caso não haja condições técnicas para adotar essas medidas, uma alternativa apresentada pela Justiça é que a empresa mantenha funcionários nos parquímetros para a troca de cédulas e moedas (o que já ocorre hoje em alguns pontos).

A decisão também impõe a venda de cartão recarregável com créditos equivalentes à tarifa mínima de R$ 0,80 (sem cobrança do cartão) e que seja implementada a função de pagamento com cartões bancários de débito e crédito.

O sistema de parquímetros foi implantado na gestão passada (contrato 49/2016).
Caso a empresa não obedeça a lacração imposta pela Secretaria de Transporte e Trânsito, a Prefeitura vai notificar a Justiça da postura da Autoparque do Brasil Empreendimentos e Serviços Ltda. Isto para preservar a Prefeitura.

Fonte: Jornal Terceira Visão / PMV

 

 




2 Comentários

  1. Aqui vale enfatizar que, em relação a esta cobrança absurda e abusiva, já pagamos o IPVA considerado “um dos mais caros do planeta” e se considerarmos os outros impostos, taxas (licenciamento, IPI, pedágio, DPVAT) aí, efetivamente, o custo para se manter um veículo, é o mais caro do planeta. A cobrança para se estacionar, é uma necessidade contraditória pois, se os usuários soubessem usar estas vagas com racionalidade e respeitar os tempos permitidos, saber compartilhar a necessidade de outros usuários, não haveria necessidade desta cobrança porque somos livres e a CFB, nos assegura o direito de locomoção (ir e vir), estacionar.
    É muito difícil, para um Cidadão Valinhense, aceitar o fato de ter que pagar para estacionar seu veículo num espaço público sendo que, além dos exagerados tributos relativos a veículos, contribuimos com os impostos e taxas, ao município. E mais ainda, saber que, os espaços público, está sendo explorado por terceiros, que nunca contribuíram em nada, com nossa cidade.

  2. Quando mencionei acima, pagar para estacionar veículo num espaço “Público”, devemos pensar também na hipótese de Sermos multados (pelo não pagamento) e isto, é “uma imposição” que fere o Estado de direito democrático dos Cidadãos e ainda, Sermos contemplados com 5 pontos na CNH porque trata-se de condição considerada “Grave”

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