Ministério Público reconhece vício na eleição do Conselho do Meio Ambiente

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Representantes da Prefeitura se comprometem a elaborar novo projeto de lei para solucionar as divergências que paralisaram as atividades do CMMA

Na na tarde desta sexta-feira (21), o Promotor de Justiça Designado da 4a Promotoria de Justiça de Valinhos, Denis Henrique Silva, convocou os representantes da Prefeitura Municipal e os das entidades da sociedade civil para anunciar a instauração de “Procedimento Preparatório de Inquérito Civil” com o objetivo de estabelecer a anulação do processo eleitoral para o Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Segundo o promotor, a sua atitude se justifica “ante a ilegalidade na composição da Comissão Eleitoral e na confusão entre candidatos e eleitores, tornando ineficazes todas as deliberações realizadas”.

Na abertura dos trabalhos, o representante do Ministério Publico explanou que convocara a reunião entre os representantes da Prefeitura Municipal e da Sociedade Civil  para “botar o Conselho Municipal do Meio Ambiente para funcionar.”

Prefeitura deve enviar novo projeto de lei para Câmara de Vereadores

Ao reconhecer os vícios apontados pelo Centro de Cidadania, Defesa dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social “Dorothy Stang” o Promotor Público conseguiu, na prática, que a administração pública e os representantes das entidades da sociedade civil  se entendessem sobre a continuidade das atividades do Conselho Municipal.

Os representantes do governo de Orestes Previtale (PMDB) presentes na reunião, Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais, José Luiz Garavello Júnior; Secretária de Planejamento e Meio Ambiente, Maria Silvia Previtale, acompanhados do Diretor de Meio Ambiente, Diego Alarcon; Diretor Técnico Legislativo, Marcos Bovo Cabral e a Diretora do Departamento Jurídico do DAEV, Silvia Temporati, assumiram o compromisso de elaborar uma nova proposta de projeto de lei contendo as alterações reivindicadas pelos movimentos de defesa ambiental, a saber: não admissão de autarquias como representantes da sociedade civil e  garantia da reserva de 8 vagas para os representantes da sociedade civil organizada.

Também participaram da reunião representantes da empresa empreendedora do loteamento da Fazenda Fonte Sônia, cuja aprovação depende da manifestação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e posterior alteração da Lei de Zoneamento a ser decidida pelos vereadores.

Jardim Universo

Ainda segundo o Promotor Denis Henrique Silva,  a causa principal que o motivou a chamar a reunião foi o recebimento de uma representação da Associação dos Moradores do Jardim Universo reclamando que os seus imóveis não podem ser regularizados pois, segundo a própria CDHU, falta a deliberação do Conselho Municipal do Meio Ambiente sobre a área.



 

 

 

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