Moção aprovada por unanimidade na Câmara será encaminhada ao prefeito Orestes Previtale

Vereador Alécio Cau pede a volta da obrigatoriedade do EIA-RIMA, nas aprovações de empreendimentos imobiliários nas Macrozonas Rural e Turística do Município de Valinhos.

O Vereador, apresentou e foi aprovada por unanimidade em plenário na 17° sessão Ordinária 2017, Moção de Apoio ao Prefeito Dr. Orestes Previtale Júnior, para que elabore projeto de Lei com a finalidade de restituir a obrigatoriedade do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) nos empreendimentos imobiliários da cidade.

A Moção aprovada teve a assinatura de apoio da maioria dos vereadores da Câmara. Foi elogiada não só pelos vereadores da situação como também da oposição que reconheceram o grande erro cometido no passado, ao ser suprimido no Plano Diretor III da Cidade, o artigo de exigência do EIA-RIMA nos empreendimentos, independentemente de suas dimensões e características.

Nesta semana onde comemoramos o “Dia Internacional do Meio Ambiente”, essa ação do Vereador Alécio vem reafirmar mais uma promessa de campanha, a de Legislar e cuidar para que nossa cidade seja ambientalmente sustentável.

Veja a íntegra da Moção aprovada

Segue descrição da Moção 101/2017 :
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

”O Vereador ALÉCIO CAU e os demais pares que esta subscrevem, requerem, nos termos regimentais, a apreciação e aprovação pelo Plenário da presente Moção de Apoio ao Prefeito Dr. Orestes Previtale Júnior, para que elabore projeto de Lei com a finalidade de restituir a obrigatoriedade o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Justificativa: O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é a detalhada conjunção técnica de dados colhidos por profissionais de diversas áreas. Em desenvolvimento deve conter o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto a ser desenvolvido, completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, caracterizando a situação da área total antes da implantação de qualquer alteração.
No EIA devem ser considerados fatores indispensáveis para a sua validade, tais como o meio biológico e ecossistemas, meios físicos, meio socioeconômico, alternativas de impactos ambientais e programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos apontados no próprio estudo.
O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), por seu turno, será a conclusão reflexiva sobre o EIA, apresentando de forma objetiva, ilustrada e acessível a conclusão das informações colhidas. Assim, o RIMA deverá atender aos seguintes critérios:
I – Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais;
II – A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnica operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados;
III – A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto;
IV – A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação;
V – A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização;
VI – A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado;
VII – O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos;
VIII – Recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral).
No Município de Valinhos, a Lei Municipal nº 3.841/2004 em sua redação anterior à Lei 4.909/2013, em seu art. 75 determinava a obrigatoriedade dos empreendimentos a serem implantados na Macrozona Rural e Turística a apresentarem o RAP, EIA/RIMA, especificamente em seu § 4º:
“§4º Na hipótese de empreendimento habitacional, deverá também ser apresentado Estudo de Impacto de Meio Ambiente – EIA e Relatório de Impacto de Meio Ambiente – RIMA ao Município, independentemente de suas dimensões e características. ”.
Com as revogações feitas através da Lei 4.909/2013, art. 5º, as consequências foram mais amplas e obscuras do que se apresentavam na mensagem enviada pelo então Prefeito Municipal Clayton Roberto Machado.
Com a revogação do §4º, do art. 75 a liberação total da apresentação do EIA/RIMA, por empreendedores que tenham interessem na aprovação de empreendimentos de qualquer padrão em todo território que compreende a Macrozona Rural e Turística de Valinhos.
A justificativa para aprovação da Lei 4.909/2013 era a viabilização de construção de moradias populares do Programa Federal Minha Casa, Minha Vida.
Salutar assinalar que fazer vigorar novamente a redação do §4º do art. 75 da Lei 3.841/2004 em nada afeta a anunciada construção das moradias populares anunciadas em maio de 2017.
Assim, com a finalidade de restabelecer o efetivo controle ambiental, preservação dos ecossistemas e demais características naturais que conferem singularidade à Macrozona Rural e Turística do Município de Valinhos, encaminha-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Valinhos, Dr. Orestes Previtale Junior, a presente Moção de Apoio para que, através de projeto de lei, restitua a redação do §4º do art. 75 da Lei 3.841 de 21 de dezembro de 2004 “que dispõe sobre o Plano Diretor III do Município de Valinhos e dá outras providências”.
Para tanto, menciona-se a minuta de Projeto de Lei encaminhada à Prefeitura Municipal através da indicação nº 389/2014 de autoria do ex-Vereador Leo Godói.”

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