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Em 2004, a lei municipal 3.840 criou a Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra dos Cocais, em Valinhos. Uma APA é um tipo de unidade de conservação prevista na lei federal 9.985, de 2000, que estabeleceu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

Toda unidade de conservação compreende um espaço territorial especialmente protegido e legalmente instituído pelo poder público, com os seus limites definidos e objetivos de conservação. Tal espaço deve apresentar características naturais relevantes (flora, fauna, relevo, hidrografia, etc.). De acordo com o SNUC, a unidade de conservação deve possuir um regime especial de administração, estabelecendo as garantias adequadas de proteção.

O SNUC, ainda, estabelece dois grupos de unidades de conservação: 1. de proteção integral; e, 2. de uso sustentável. Nas unidades de conservação que compreendem o primeiro grupo, a preservação dos elementos paisagísticos e naturais deve ser integral, admitindo-se apenas os usos indiretos dos recursos naturais. Já nas unidades que compreendem o segundo grupo, prevalece o conceito de conservação da natureza, podendo ocorrer o uso sustentável dos recursos naturais existentes em seus limites.

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As áreas de proteção ambiental se enquadram no segundo grupo, com os seus limites podendo recair sobre terras públicas e privadas.

Toda APA, seja municipal, estadual ou federal, deve possuir, sob o ponto de vista do regime de administração, um conselho gestor (CONGEAPA) composto – de forma tripartite – por membros do poder público, de organizações da sociedade civil e das organizações da população residente. Em seus objetivos, o CONGEAPA deve garantir o cumprimento das diretrizes e normas legais, propor e assessorar convênios com outras esferas de governo, instituições de pesquisa, instituições financeiras – públicas e privadas, organizações não governamentais, entre outros. Deve, também, propor ações conjuntas entre o poder público e órgãos de outras esferas de governo de maneira a integrar os programas previstos na lei e os planos de ação regionais, promover a articulação intermunicipal ou intra/inter-regional, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental. E, finalmente, acionar os órgãos fiscalizadores competentes quando do não cumprimento da lei ou de quaisquer atos legais de caráter ambiental, bem como, acompanhar a implementação e efetivação das diretrizes gerais constantes em lei.

Mesmo existente desde 2004, a APA da Serra dos Cocais nunca foi regulamentada pelo poder público municipal, inviabilizando a sua delimitação física, o disciplinamento acerca dos usos do solo permitidos em seus domínios e o estabelecimento de um conselho gestor. Uma das explicações para este fato é a origem da lei que estabeleceu essa unidade de conservação: de iniciativa do poder legislativo local, por meio de um projeto de lei de autoria do vereador Henrique Conti/PV (à época, no extinto PL). Mesmo sob a ampla mobilização da população, que aderiu em peso à iniciativa, e com a sanção pelo então prefeito Vitório Antoniazzi (extinto PL), corria-se naqueles tempos o entendimento de que a lei era irregular, por conter possível vício de iniciativa, algo nunca esclarecido até hoje. Outra possível explicação para a sua não regulamentação, após 14 anos, reside no fato de que uma semana depois da aprovação da lei da APA na Câmara municipal, o legislativo aprovou a lei 3.841/04, estabelecendo o Plano Diretor III do município, e que em seu artigo 75 caracterizou a região da Serra dos Cocais como macrozonas rurais turística e de proteção e recuperação de mananciais, dispensando, de acordo com entendimentos da época, a efetivação da APA.

Tais entendimentos, porém, não dispensam a necessidade de implantação da unidade de conservação, seja na urgente revisão do Plano Diretor, com a sua disposição em seção específica, seja pela regulamentação da lei existente, mas de modo a revisar os limites da APA da Serra dos Cocais, assunto que segue.

Infelizmente, não foram considerados – para a sua delimitação – os critérios técnicos que levassem por base o fato de que a região se encontra em uma área de transição, sob diversos aspectos: geológico, geomorfológico, pedológico, climático e botânico. Ao atentar-se em seu artigo 2º, fica nítida uma grande preocupação em delimitar a APA da Serra dos Cocais levando em consideração apenas os divisores e os cursos d’água, portanto, critérios ineficazes para tal finalidade. É só imaginar que, ao se considerar o divisor de águas, uma das vertentes fica descoberta pela delimitação; e, ao se considerar o curso d’água, boa parte da bacia hidrográfica fica descoberta pela delimitação.

Encerro o meu texto alertando para duas necessidades: 1. a revisão dos limites para a APA da Serra dos Cocais, com a observância dos critérios técnicos elencados anteriormente; e, 2. a urgente implantação desta unidade de conservação no município, com vistas a disciplinar os usos do solo na região da serra, estimulando as atividades compatíveis com a conservação de seus atributos naturais e que possam, ao mesmo tempo, permitir a fixação do homem no campo, incentivando a agricultura familiar – preferentemente, de base agroecológica. Neste contexto, o turismo de base sustentável, atividade sempre prevista para as áreas de proteção ambiental, pode ser mais uma alternativa para viabilizar os usos compatíveis para aquela área, sendo importante a defesa de que a Serra dos Cocais se torne um polo de ecoturismo em nossa região.

 

Wellington Strabello é Geógrafo, professor nas redes pública e particular de Valinhos e Campinas

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