Prefeitura anula o concurso de 2016 para a Guarda Municipal

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Ministério Público aponta irregularidades e a empresa terá que devolver R$ 162 mil

A Prefeitura de Valinhos anulou o Concurso Público nº 001/2016, realizado em junho de 2016, para a contratação de agentes efetivos para a Guarda Civil Municipal. Após receber inúmeras denúncias de irregularidades no concurso realizado no final do ano passado, o atual governo instaurou uma sindicância para apuração dos fatos. A Comissão Sindicante constatou a existência de diversas irregularidades e concluiu pela nulidade do concurso, o que foi acatado pela Prefeitura. Diante da situação, a Prefeitura pretende realizar uma nova seleção em 2018.

A medida adotada pela Prefeitura atende recomendação do Mistério Público, que também concluiu, através de inquérito civil, pela existência das irregularidades apontadas. Apesar de divulgação dos resultados, o concurso não chegou a ser homologado  e nenhum aprovado no processo foi chamado para iniciar as atividades.

O Município vai agora notificar a empresa para que devolva os mais de R$ 162 mil obtidos com as taxas de inscrição de 5.504 candidatos (R$ 29,50 cada). Se for necessário, essa cobrança será feita judicialmente.

A Prefeitura vai também instaurar nova sindicância com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades de agentes públicos nas irregularidades encontradas.

Entre as irregularidades detectadas pela Comissão Sindicante estão problemas na contratação da empresa e a inexistência da Comissão Municipal de Concursos, o que tornou ineficiente a execução e a fiscalização do concurso.

Outro aspecto que chamou a atenção foi a “total liberdade” conferida à empresa contratada durante o processo, sem nenhum tipo de controle (como uma Comissão Municipal de Concursos). A empresa Méritus ficou encarregada de realizar a prova, corrigir, julgar recursos e preparar a lista de aprovados. A empresa é uma instituição privada, sem qualquer tipo de vínculo com a Administração Pública.

Também houve irregularidade no recolhimento da taxa de inscrição. O pagamento foi feito pelos candidatos diretamente para a empresa, quando o procedimento legal é direcionar o pagamento para a Prefeitura, que faria o pagamento da instituição contratada para a realização do concurso, conforme valores definidos em contrato após a licitação pública.

Além disso, segundo a Comissão, a modalidade de licitação escolhida foi equivocada. Foi definida a modalidade Convite, quando os valores não podem ultrapassar a R$ 80.000,00. Mas o concurso teve 5.504 candidatos, o que representa uma arrecadação de R$ 162.368,00. Isso é irregular.

Ficou ainda constatada a ineficiência da empresa para a realização das provas. Por exemplo, os candidatos puderam entrar com seus celulares nos locais de prova, permanecendo com os mesmos todo o tempo, inclusive ao utilizarem o banheiro durante a prova.  Não havia fiscalização efetiva que impossibilitasse que um candidato eventualmente consultasse a internet no banheiro, concluiu a sindicância. O correto seria que os celulares fossem desligados, acondicionados em sacos plásticos e colocados em um lugar isolado, sob a guarda da fiscalização. Isso não ocorreu.

Vários participantes também questionaram o nível das provas. As questões tinham erros grosseiros e outras eram exatamente idênticas a perguntas usadas em outros concursos e divulgadas pela Internet. Em um total de 50 questões, seis precisaram ser anuladas por vícios na elaboração. Além disso, os cartões de respostas não tinham qualquer identificação prévia dos candidatos, tornando o procedimento frágil e totalmente suscetível a eventuais fraudes.

 




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