Projeto do vereador Popó garante uso de nome social para travestis e transexuais nos órgãos públicos de Valinhos

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Vereador Popó (PSDB)

Vereador diz que projeto é uma conquista dos travestis e transexuais e um avanço nas política LGBTT no município

O vereador Rodrigo Fagnani Popó (PSDB) apresentou, na sessão da terça-feira (27), projeto de lei que visa garantir o direito de pessoas travestis e transexuais a usarem o nome social nos atendimentos feitos em órgãos públicos municipais. A anotação do nome pelo qual a pessoa se reconhece na comunidade deverá ser feita entre parênteses antes do respectivo nome civil. De acordo com o projeto, o nome poderá ser usado no preenchimento de fichas de cadastro, formulários, prontuários, registros escolares e outros documentos semelhantes.

Nome social é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.

“A aprovação do projeto não será somente uma conquista para travestis e transexuais, mas também um avanço sobre as questões de direitos humanos” (Vereador Popó)

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Segundo o vereador, o projeto atende a solicitações feitas ao “PSDB Diversidade” e tem entre os objetivos o fortalecimento da cidadania desse grupo social, dar dignidade e evitar constrangimentos às pessoas que preferem ser tratadas pelo nome social. “A aprovação do projeto não será somente uma conquista para travestis e transexuais, mas também um avanço sobre as questões de direitos humanos no município e na construção de políticas públicas para a defesa e promoção dos direitos LGBTTs, tendo em vista a discriminação por orientação sexual, identidade de gênero e preconceito sofridos por essas pessoas na sociedade”, justifica o vereador Popó.

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.

Fonte: CMV

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