SOS Mata Atlântica repudia proposta de indenização de propriedades em Unidades de Conservação

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Na carta, as organizações alertam para a inconstitucionalidade do Projeto de Lei

A Coalização Pró-UCs entregou, no dia 20 de setembro, ao Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, carta de repúdio ao Projeto de Lei (PL) 3751/2015, de autoria do Deputado Toninho Pinheiro (PP/MG), que dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em Unidades de Conservação de domínio público.

Na carta, as organizações alertam para a inconstitucionalidade do PL, que por tratar de alteração na Lei 9985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), deveria ser encaminhado por Proposta de Emenda Constitucional (PEC), o que geraria inúmeros problemas e insegurança jurídica para o tema.

Concluem também que aprovação do PL 3751 fragiliza o SNUC, dificultando ou impossibilitando a criação de novas unidades, que são um importante instrumento de proteção e gestão ambiental e de proteção de um patrimônio natural que é de toda a sociedade brasileira.

Veja o documento na íntegra aqui.




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