Zona Azul: tarifa de R$ 0,80 para 30 minutos já está em vigor

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Prefeitura cola aviso em parquímetros sobre aceitação de tarifa fracionada

A Prefeitura de Valinhos colocou aviso nos parquímetros da cidade comunicando que a tarifa de R$ 0,80 (metade da tarifa de uma hora) para estacionamento de 30 minutos já está em vigor nas áreas de zona azul. O fracionamento do pagamento atende uma determinação da Justiça a Autoparque do Brasil Empreendimentos e Serviços Ltda., que administra os equipamentos.

Outras duas exigências feitas pela Justiça: aceitar cédulas, em vez de apenas moedas, e oferecer troco para os usuários ainda não foram cumpridas pela empresa que alega impossibilidade técnica.

A empresa responde a uma ação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para corrigir problemas indicados pelo Ministério Público.

Em novembro, após parte das determinações da Justiça ser descumprida, a Prefeitura lacrou o sistema, que tem 38 equipamentos instalados em ruas e avenidas da região central da cidade. O sistema foi liberado.

O desembargador Antonio Tadeu Ottoni deu prazo para a empresa se adaptar. A decisão exige adaptações na cobrança. Entre elas, que o sistema passe a aceitar o pagamento em cédulas e dê a opção de devolução de troco para os usuários, por exemplo. A empresa alega que não tem condições técnicas para as mudanças. O atual sistema de parquímetros utilizado no Município foi implantado em 2016.

Diante do processo, a Prefeitura informa:

“A empresa Autoparque cumpriu determinação judicial em relação a disponibilização de fracionamento de tempo, permitindo aos usuários a opção de aquisição de 30 minutos pelo preço de R$ 0,80. No tocante ao recebimento de cédulas pelo parquímetro, a empresa apresentou defesa, demonstrando a impossibilidade técnica de atendimento ao pedido, o que ainda não foi apreciado pelo poder judiciário em função do recesso, sendo que o prazo para a defesa do Município expira em 30 de janeiro de 2018.

De acordo com a decisão proferida em sede de embargos, a empresa Autoparque deverá realizar as seguintes mudanças: 1 – Alteração dos parquímetros para aceitarem o pagamento por meio de cédulas e não somente moedas de metal; 2 – Disponibilização ao usuário da aquisição de tempo de 30 minutos pelo preço de R$ 0,80.

Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura, somente após a sentença judicial proferida na Ação Civil Pública é que o Município de Valinhos poderá, eventualmente, tomar qualquer atitude. Cabe esclarecer que o processo está “sub judice”, e não houve sentença.”

Fonte: PMV




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