O vereador Veiga (DEM) apresentou na sessão de terça-feira (1º) projeto de lei alterando a legislação que dispõe sobre construção de calçadas e muros de alinhamento em Valinhos. Se a proposta for aprovada na Câmara, a prefeitura poderá ser obrigada a notificar por carta registrada proprietários cujo terreno estiver fora das normas.
O projeto de Veiga acrescenta a exigência de aviso por carta registrada ao artigo 2º da Lei nº 3.320 de 10 de junho de 1999. O texto original obriga a Prefeitura a notificar os proprietários com terrenos irregulares apenas por carta e edital.
Na mensagem que acompanha o projeto de lei, Veiga explica que a ideia da emenda é beneficiar o cidadão. “Buscou-se privilegiar o munícipe, vez que passou a ser obrigatória a notificação deste, antecedentemente à publicação do Edital”.
Calçadas e muros em Valinhos
O desenho das calçadas e muros da cidade é regido por leis.
Todos os lotes devem ter muros ou cercas vivas demarcando os seus limites. As calçadas precisam ter pelo menos 1,2 m de espaço livre para pedestres andarem e 70 cm destinados a mobiliário urbano. 
Na maior parte do centro da cidade, calçadas só podem ser construídas em mosaico português. No restante do município, são aceitos materiais não-derrapantes, como concreto moldado no local. Os revestimentos devem ser contínuos, sem degraus e não podem impedir a locomoção de pessoas com deficiência.
Fonte: CMV
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O diferencial que Valinhos precisava!!!
Parabéns pela iniciativa, espero mesmo que seja aprovada, não esqueça de incluir os bairros mais afastados tbem, moro no dois córregos Eng BN Paulo de Campos Fessel, a forma como os proprietários das chácaras deixam as calçadas e vergonhoso e sem o mínimo de consideração pelo seu próximo, vizinho, pedestres enfim, que seja cobrada mesmo, quem sabe acabe esse descaso!!