No entanto, em 2023 a prefeita já se antecipou e aumentou o número de novos cargos de 66 para 101
Através de decisão publicada no último dia 6 de setembro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou inconstitucional a criação de 66 cargos de comissionados na Prefeitura de Valinhos.
A irregularidade apontada pela justiça consta da Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021, proposta pela prefeita Lucimara (PSD) e aprovada pela maioria dos vereadores.
Entre os cargos considerados irregulares, constam títulos de “Assessor Especial da Prefeita”, “Assessor Para Assuntos Legislativos”, “Assessor Especial de Políticas Públicas”, “Assessor Especial de Relacionamento com a Comunidade”.
Agora em 2023, como que se antecipando à decisão judicial, a prefeita enviou novo projeto de lei propondo outra reforma administrativa.
Segundo o vereador Luiz Mayr (PODE), “agora, a Prefeitura terá 120 dias para se adequar, embora já tenha encaminhado um projeto de lei para a Câmara aumentando de 66 para 101 estes novos cargos comissionados”.
