Por Léo Pinho

A Prefeitura de Valinhos enviou para a Câmara Municipal, em regime de urgência, um Projeto de Lei para outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos. Traduzindo: quer firmar, em regime de urgência, uma Parceria Público e Privada para a gestão da limpeza e dos resíduos na cidade.

Para começar, esse Projeto de Lei conta com um artigo, o Art. 15, que autoriza a Prefeitura Municipal de Valinhos a comprometer o orçamento municipal e a criar taxas que impactarão a renda familiar dos cidadãos do Município, ao afirmar: “I – taxa de coleta de lixo, em conformidade com a legislação municipal. II – receitas provenientes do orçamento geral do Município”.

Ainda, esse Projeto de Lei da atual Prefeitura pretende realizar uma importante mudança na gestão dos serviços públicos de limpeza urbana e no manejo de resíduos sólidos ao querer implementar o modelo de concessão, o que significa entregar um serviço público para a iniciativa privada.

Agora, uma pergunta que temos que nos fazer: por que propor este Projeto de Lei em um regime de urgência para votar algo que traz mudanças substanciais e que poderá criar mais taxas que deverão ser pagas pelo cidadão de Valinhos?

Isso nos leva a outras perguntas que precisam ser feitas. Por que não fazer um amplo diálogo nas Comissões da Câmara de Vereadores? Por que não realizar reunião com os conselhos de direitos para debater sobre os impactos dessa mudança? Por que não realizar Audiências Públicas, para os cidadãos terem o direito de participar?

Inclusive, a Lei Nacional de Saneamento Básico, de Resíduos Sólidos e a Lei Geral de Concessões determinam a necessidade de, em ações como essa, haver controle social, participação e transparência dos impactos de serviços do tipo para as pessoas.

Será que as vereadoras, vereadores, membros de conselhos, entidades e cidadãos sabem quais são os modelos de concessão possíveis e o que é mais interessante para Valinhos (se a concessão comum, a patrocinada ou administrativa)? Os impactos positivos e negativos de tal concessão foram dialogados e informados? Terá ou não novas taxas para os cidadãos, afinal? Como ficará a composição de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e quais os impactos de curto, médio e longo prazo? Foram previstos instrumentos para a nova concessionária qualificar as estratégias de logística reserva? Como será realizado o monitoramento de indicadores, de investimentos e repasses a nova concessionária?

São tantas as perguntas que esse Projeto de Lei suscita que, apenas por essas aqui feitas, já dá para perceber que um Projeto de Lei do tipo não pode ser proposto em regime de urgência. É necessário não só que os vereadores e vereadoras rejeitem o regime de urgência, como também convoquem Audiências Públicas. Valinhos é uma democracia em que as opiniões de todos importam ou um regime autocrático do Executivo?

Para completar, a justificativa do Projeto de Lei diz que o Conselho Municipal de Saneamento Básico, como também, os marcos regulatórios e de fomento as cooperativas de reciclagem, serão constituídos em algum momento do futuro, até aqui

um futuro absolutamente incerto. Quer dizer: primeiro a prefeitura impõe um modelo de concessão, depois entrega a iniciativa privada, aí só depois constituirá um conselho para atuar, monitorar e fiscalizar essa concessão? E até lá? E quando será isso?

Deixo aqui algumas sugestões e propostas a Câmara Municipal de Valinhos para que a concessão, algo tão sério e que vai impactar a vida das famílias valinhenses, possa ser amplamente discutida:

À Câmara Municipal de Valinhos:

1. Rejeição do Regime de Urgência, devido à não garantia de debate público e controle social de um instrumento que terá impactos permanentes na gestão dos resíduos sólidos, descumprindo assim o Art 4 e o Art. 7 da Lei de Saneamento Básico, bem como, os Art 3 e 6 da Lei de Resíduos Sólidos e o Art 3 da Lei Geral de Concessões;

2. Realização de Audiências Públicas para a discussão do modelo de concessão com avaliação de seus impactos positivos e negativos, em especial, aos impactos permanentes no orçamento público municipal e os impactos na criação de taxas que comprometam o orçamento familiar dos valinhenses;

3. Desenvolvimento de iniciativas legislativa para a instituição do Conselho Municipal de Saneamento Básico antes de qualquer aprovação do modelo de concessão, a fim de garantir, como previsto em lei, a garantia do controle social discutir os impactos dos modelos de concessão e quais favorecem mais o exercício pleno da transparência e participação social;

4. Desenvolvimento de iniciativas legislativas que garantam a formação de cooperativas e associações de reciclagem, em especial, em nossa cidade onde o governo anterior invadiu e destruiu o ambiente de trabalho da antiga cooperativa da cidade, cumprindo assim o objetivo presente de inclusão produtiva prevista na Lei de Resíduos Sólidos e possibilitando que, antes de qualquer concessão, tenhamos instrumentos implantados de inclusão produtiva utilizando a reciclagem de resíduos sólidos;

5. Construção de emendas ao Projeto de Lei que garanta segundo a Lei Geral de Concessões o estabelecimento claro e objetivo do regime de controle e fiscalização do serviço, do qual o próprio usuário participa, e de gradação de penalidades pelas faltas cometidas, com vistas à elevação dos padrões de eficiência na prestação do serviço público; e

6. Construção de emendas ao Projeto de Lei que garanta dentro das metas e dos objetivos do regime de concessão os fluxos e estratégias para que a concessionária desenvolva junto as empresas do munícipio a Logística Reversa, inclusive constituindo os instrumentos de certificação prevista no decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023;

7. Estudo do impacto financeiro a curto, médio e longo prazo do comprometimento de recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em especial, em um contexto de retomada do pacto interfederativo que tem garantido um processo de progressividade do aumento dos recursos do FPM.

Leonardo Pinho (Léo), com trajetória de militância no Partido dos Trabalhadores, já foi Secretário da Juventude do PT e Presidente do PT Valinhos. Com atuação na sociedade civil já foi Presidente da Central de Cooperativas Unisol Brasil (2015 – 2023), Presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (2019/2020 e 2022/23), Vice Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE – 2013/14), Presidente da Associacao Brasileira de Saúde Mental – Abrasme (2020/2022) e Diretor de Promoção dos Direitos da População de Rua/Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania do Governo Lula (2023).