Por Larissa Lovizaro e Leonardo Pinho
Está em debate na Câmara Municipal de Valinhos um Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos de nossa cidade, apresentado em regime de urgência, que já tínhamos questionado em matéria de opinião no Pé de Figo (1). A Comissão de Justiça e Redação ainda não deu seu parecer em relação à urgência, nem à matéria.
Mas, antes de avançar com o tema que queremos tratar aqui, que é a retomada do cooperativismo de reciclagem como indutor de preservação ambiental e geração de trabalho e renda, se faz necessário explicar o que é a tal da PPP que está em debate na Câmara.
As Parcerias Público-Privadas (PPP) são contratos de longo prazo com responsabilidades compartilhadas entre o serviço público e o setor privado, buscando desenvolver e qualificar os serviços públicos, em que o setor privado arca com custos e investimentos e com a responsabilidade de gestão daquele serviço. Esse regime fundamental na modernização da gestão pública foi instituído pelo primeiro Governo Lula na Lei n.º 11.079/04(2) e, mais recentemente, o Ministro Haddad anunciou um pacote de medidas de apoio aos municípios e suas PPPs (3).
Muitos confundem a PPP com privatização! Ao contrário da privatização, a PPP não transfere de forma permanente um ativo para o parceiro privado. A PPP garante instrumentos para que o setor público atue ativamente como parte de uma relação contratual de longo prazo. Por isso, insistimos muito que a PPP precisa ser acompanhada e construída em estreito diálogo com os Conselhos Municipais e população por meio da realização de audiências públicas para garantir o previsto na lei da PPP em seu Art. 4º: “V – transparência dos procedimentos e das decisões”.
Agora, o debate da PPP na Câmara de Vereadores abre uma questão muito importante: a Política Nacional de Resíduos Sólidos em seu Art. 6º afirma: “XII – integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos”. Vamos ter uma Política de Fomento ao Cooperativismo na PPP?
Valinhos tinha uma importante cooperativa em funcionamento na cidade, a Recoopera (4), que durante décadas, mesmo passando por incêndios e por muitas dificuldades, sempre seguiu gerando trabalho e renda e sendo instrumento de promoção ambiental e inclusão produtiva para centenas de famílias. Mas, infelizmente, a Recoopera foi vítima de uma ação violenta e ilegítima por parte da Prefeitura Municipal de Valinhos na gestão Orestes (5), que invadiu a cooperativa e, de forma arbitrária, a fechou. Até hoje as promessas de retomada do cooperativismo de reciclagem nunca se realizaram.
Em meio à discussão da PPP, o Vereador Marcelo Yoshida apresentou a EMENDA Nº 2 para a inclusão de um Capítulo no Projeto de Lei da PPP que pode reverter essa injustiça e esse descumprimento da Lei de Resíduos Sólidos e construir na cidade um Programa de Fomento ao Cooperativismo/Associativismo. Precisamos que todos os vereadores e vereadoras se somem a essa emenda e apoiem a inclusão desse Capítulo no Projeto de Lei.
Tal iniciativa é fundamental para reverter essa injustiça, bem como para retomar um amplo processo de reciclagem na cidade, determinante para a defesa do meio ambiente e para ser um dispositivo de inclusão produtiva para pessoas desempregadas, em vulnerabilidade social, como a população de rua. É o trabalho que traz dignidade e autonomia para as pessoas.
E mais: a EMENDA Nº 1 apresentada pelo Vereador Marcelo Yoshida ao Projeto de Lei garante que não será criada uma nova Taxa do Lixo. Essa é uma medida essencial para proteger o bolso da população de Valinhos.
É necessário garantir a transparência do processo e a participação da sociedade na construção da PPP.
Notas:
2- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm
5 – https://easycoop.com.br/Noticias/40621/Informativos/
