Por Fabio Cerqueira*
Falta do Plano pode afetar recebimento de novas verbas do Ministério da Cultura.
Nesta última segunda-feira (08) o Ministério da Cultura (MinC) publicou uma portaria
suspendendo o prazo de implementação do CPF da Cultura pelos municípios que
aderiram à Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022). Tal obrigação foi instituída
pelo Termo de Adesão firmado entre os entes federativos e o MinC para o recebimento
dos valores do que, até então, era a maior política pública da história da gestão cultural
no Brasil, e o prazo final se encerraria no dia 11 de julho.
O CPF da Cultura é o conjunto de ferramentas instituído pelo Sistema Nacional da Cultura
(SNC), e que deve ser implementado por todos os entes federativos que aderiram ao
SNC, e é formado pelo Conselho de Política Cultural, o Plano de Cultura e o Fundo de
Cultura.
Valinhos aderiu ao SNC em 2016, aprovando as leis que instituíram seu Sistema
Municipal de Cultura, bem como o Conselho e Fundo, porém até hoje não formulou um
Plano Municipal de Cultura nos moldes estabelecidos pelo Ministério e pela própria
legislação municipal.
O Plano de Cultura, criado com participação popular, deve indicar quais ações serão
prioritárias para a gestão cultural no município, com metas e indicadores bem definidos,
indicação de recursos financeiros, humanos e materiais necessários, fontes de
financiamento e prazo de execução.
Nos 5 anos que estive no Conselho Municipal de Política Cultural defendi a priorização da
criação do Plano de Cultura como medida de democratização e transparência da gestão.
O Governo Federal tem se esforçado em promover a efetivação dos Sistemas de Cultura.
Precisamos agora de gestores municipais que tenham esse mesmo comprometimento.
Vale ressaltar que o prazo está suspenso até a conclusão do processo de regulamentação
do Marco Regulatório do Fomento à Cultura (Lei 14.903/2024), mas a obrigação ainda
existe. Até quando a nossa Secretaria da Cultura vai esperar para cumpri-la?
*Fabio Cerqueira é gestor e produtor cultural, Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUC-Campinas, Especialista em Cultura e Educação pela FLACSO Brasil e Mestrando no Programa de Mestrado Interdisciplinar em Ciências Humanas e Sociais Aplicadas da Unicamp. Presidente do PSOL Valinhos.
