O governo da prefeita Lucimara (PSD) acaba de protagonizar mais uma presepada no processo de “privatização” do antigo Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, que agora passa a se denominar DAEV S/A.
Afoito para concluir a entrega do patrimônio público à iniciativa privada, o governo municipal tratou de convocar para esta sexa-feira (27), a audiência pública para subscrição de ações decorreentes de aumento de capital da nova Sociedade Anônima.
Ocorre que o Plano Municipal de Saneamento Básico está desatualizado desde 2015 e precisa ser adequado a cada quatro anos, coisa que não ocorreu até o momento.
Para suprir a falta de atendimento à prescrição legal, a prefeitura foi obrigada a chamar mais uma audiência pública, desta vez presencial, para a próxima quinta-feira, dia 3 de outubro e, de novo, em horário comercial, estampando a evidente dificuldade para a participação da sociedade civil.
Eis o preâmbulo do Edital: “Em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007, a Prefeitura Municipal de Valinhos, através da Secretaria de Serviços Públicos, CONVIDA a população de Valinhos a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA e CONSULTA PÚBLICA para apresentar a minuta do Plano Municipal de Saneamento Básico, a ser realizada de forma presencial no auditório do Fundo Social de Valinhos, situado à Rua José Milani, 15, Centro – Valinhos/SP, no dia 03 de outubro de 2024 (quinta-feira), das 9h às 11:30h”.
Enquanto isso, a prefeita insiste com o seu argumento de que a Prefeitura continuará a ser detentora da maioria do capital, sem esclarecer, no entanto, que 49% das ações nas mãos da iniciativa privada, significa conceder influência enorme na hora de tomada de decisões, inclusive na questão de aumento do valor sobre as contas de água da população, tampouco menciona a possível transferência de 100% das cotas a empresários.
Além disso, outra consequência prejudicial aos interesses do Município diz respeito à impossibilidade de se obter verbas do governo federal oriundas do PAC – Plano de Aceleração do Crescimento para projetos importantes na área do saneamento básico, uma vez que o benefício não atende empreendimentos de empresas privadas.
