A prefeita Capitã Lucimara (PSD) convocou para terça-feira, 31, às 10h, uma sessão extraordinária da Câmara Municipal para votar o projeto de lei de sua autoria, que cria o marco regulatório do transporte coletivo urbano em Valinhos. O projeto estabelece as obrigações tanto do município quanto das empresas de ônibus na prestação dos serviços.
Esta é a segunda sessão convocada para discutir o texto, que tramita no Legislativo em regime de urgência. Na reunião de 20 de dezembro, não houve quórum suficiente para a discussão. Para ser votado, o projeto ainda precisa receber pareceres das comissões de vereadores.
O projeto determina que as passagens sejam de baixo custo e que o município assuma eventuais déficits financeiros, caso a concessionária não consiga gerar receitas suficientes para cobrir o valor do serviço.
A proposta também prevê a isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para as empresas de ônibus concessionárias. Segundo a prefeita, a renúncia fiscal não prejudicará as finanças de Valinhos, pois o serviço já é deficitário, e parte dos custos será coberta pelos cofres públicos.
Na realidade, fontes do legislativo indicam que o projeto de lei sobre os transportes coletivos enviado pela prefeita, e o boicote dos vereadores à sessão extraordinária do último dia 20, refletem uma disputa entre as empresas Sou Valinhos e Rápido Luxo, apoiadas politicamente por Lucimara (PSD) e Franklin (PL), respectivamente.
Além disso, a insistência da prefeita na proposta, convocando uma segunda sessão extraordinária para o dia 31 de dezembro, último dia do ano, torna sua atitude ainda mais estranha. O projeto, apresentado apressadamente em regime de urgência no final dos mandatos, é confuso e ignora, por exemplo, o Conselho Municipal de Transporte Coletivo, previsto na Lei Orgânica do Município.
