Por Claudiney Generoso

A Assistência Social é um DIREITO constitucional. Ela compõe com a Saúde e a Previdência Social o tripé da Seguridade Social, ou seja, são pilares essenciais para a proteção do cidadão. Nos dizeres de Sposatti (2023), a “assistência social não é política apaziguadora do trato à indignidade humana, e sim, reveladora das demandas que se têm por conquistar e atender”.

Mas, o que isso significa? Vamos dialogar sobre a Assistência Social? Quais desafios são colocados à gestão atual da prefeitura na atenção a esta política pública?

Dois pontos iniciais críticos são essenciais para dialogar sobre a Assistência Social que queremos:

1) O nome da Secretaria importa?

Em Valinhos a Secretaria de Assistência Social recebe o nome de “Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação”.

Sobre a Assistência Social e o Desenvolvimento Social.

São duas direções diferentes: Assistência Social e Desenvolvimento Social. Duas ancoragens com legislações e perspectivas diretivas diferentes! Uma no campo da proteção social, outra no campo da dimensão econômica. Uma como política social, outra como política de investimento econômico de um coletivo.

O governo federal também erra ao utilizar a mesma nomenclatura! Ao afiançar está direção acaba por validar grandes ameaças à concretização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Alguns exemplos sobre esta questão: não existe Secretaria de Saúde Ocupacional, ou Secretaria de Saúde e Visão Holística, ou ainda Secretaria de Educação e Habilidades Socioemocionais, e por que o nome importa? Importa na medida em que se trata a política pública considerando a sua função constitucional.

2) A lamentável junção da Secretaria de Assistência Social com a Secretaria de Habitação!

Isto é um retrocesso para Valinhos! “Ah, mas a cidade está em crise financeira”, onde?? Foram criadas quatro novas secretarias! Não é sobre a ausência de recursos financeiros, mas sobre a ausência de entendimento da função de cada política!

A junção da Secretaria de Assistência Social com a Secretaria de Habitação pode ser vista como uma medida problemática, especialmente considerando que ambas são políticas públicas constitucionais distintas, cada uma com suas especificidades, orçamentos, objetivos e demandas.

Para que política habitacional se a especulação imobiliária rege as diretrizes habitacionais da cidade?

Um pouco de Assistência Social para todos!

“A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Art. 1º – lei 8.742/93.

A Assistência Social é regulamentada por leis e diretrizes, como a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que orientam a atuação padronizada e estruturada dos serviços e programas em todo o Brasil.

O SUAS é uma política pública brasileira que organiza e coordena a oferta de serviços, programas e benefícios da Assistência Social em todo o país. Criado pela Lei nº 8.742/1993, o SUAS tem como objetivo garantir a proteção social e promover a inclusão social de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco.

O SUAS é organizado de forma descentralizada, o que significa que a gestão e a execução dos serviços são realizadas em diferentes níveis: federal, estadual e municipal. Cada esfera de governo tem responsabilidades específicas, mas todas devem trabalhar de forma integrada.

O SUAS oferece dois tipos principais de proteção:

– Proteção Social Básica: Destinada a prevenir situações de vulnerabilidade, por meio de serviços como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), que oferece orientação, acolhimento e atividades socioeducativas preventivas.

– Proteção Social Especial: Voltada para situações de risco e violação de direitos, como abuso, exploração e abandono. Os serviços incluem o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e abrigos.

O SUAS abrange uma variedade de serviços e programas, como: benefícios de transferência de renda (ex: Bolsa Família) e Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

Em resumo, o SUAS é um sistema que busca garantir direitos e promover a inclusão social, organizando a Assistência Social de forma integrada e descentralizada, com foco na proteção e no fortalecimento das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade.

Alguns dados do SUAS em Valinhos

É desafiador ter acesso aos dados sobre a realidade da Assistência Social da cidade! Não possuímos um Observatório orgânico que produza e publicize dados constantes da realidade para a comunidade. Mas, conseguimos pelo site do Cadastro Único do Governos Federal identificar as seguintes informações:

Programa Bolsa Família

“No mês de janeiro de 2025, o município de VALINHOS/SP teve 3.092 famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família, com 7.995 pessoas beneficiadas, e totalizando um investimento de R$ 2.081.886,00 e um benefício médio de R$ 673,31.

Quantidade de benefícios do Programa Bolsa Família, por tipo, em janeiro de 2025 no município de VALINHOS/SP:

. 7.995 Benefício de Renda de Cidadania (BRC): no valor de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) por integrante, destinado a todas as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

. 2.847 Benefício Complementar (BC): destinado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja soma dos valores relativos aos benefícios financeiros de que trata o inciso I deste parágrafo seja inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais), calculado pela diferença entre este valor e a referida soma.

. 1.551 Benefício Primeira Infância (BPI): no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por criança, destinado às famílias beneficiárias que possuírem, em sua composição, crianças com idade entre 0 (zero) e 7 (sete) anos incompletos.

. 1.129 famílias beneficiadas pelo Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, totalizando um investimento de R$ 117.416,00.

O município de VALINHOS/SP conseguiu acompanhar 3.550 beneficiários(as), o que corresponde a uma cobertura de acompanhamento de 78,3% na saúde. O resultado nacional de acompanhamento foi de 81,1%.

O município de VALINHOS/SP conseguiu acompanhar 3.079 beneficiários(as) entre 4 e 18 anos incompletos de idade, o que corresponde a uma cobertura de acompanhamento de 95,4% na educação. O resultado nacional de acompanhamento foi de 85,5%”.

(Dados gerados pelo Cadastro Único/Governo Federal, em 29/01/2025).

E para abrir ainda mais o diálogo!

Diz para gente, faz sentido para você considerar a Assistência Social em junção a outras Secretarias?

Em breve dialogaremos sobre mais 10 pontos essenciais da Assistência Social para pensar a proteção social dos cidadãos.

Até mais.

Claudiney Generoso é assistente social, servidor público, com mais de 22 anos de atuação na Assistência Social/SUAS. Militante do PSOL Valinhos e ativista em Direitos Humanos, principalmente, LGBTQIA+. Especialista em Atendimento Psicossocial às Vítimas de Violência pela UFSCar e Mestre em Ciências Humanas e Sociais Aplicadas da Unicamp.