O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) publicou, em 21 de maio, uma decisão liminar que acolhe a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pela Procuradoria Geral de Justiça. A medida suspende, de forma cautelar, os efeitos das Leis Municipais nº 6.573 (Plano Diretor) e nº 6.574 (Lei de Uso e Ocupação do Solo).
Para a AEAAV – Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Valinhos –, a decisão representa uma “luz no fim do túnel” para a cidade, após o período de apreensão e críticas que se seguiu à aprovação do novo Plano Diretor pela Câmara Municipal e sua sanção pela ex-prefeita Lucimara, em 2023.
Em nota publicada nesta quarta-feira (28), a AEAAV ressalta que, ao suspender a eficácia da nova legislação urbanística, o TJ-SP reconhece a ausência de um planejamento técnico adequado. A entidade aponta ainda que o avanço da urbanização desconsiderou a grande quantidade de lotes vagos no tecido urbano já consolidado.
A entidade aponta que a liminar também evidencia o retrocesso ambiental provocado pelas novas leis e critica o desrespeito à participação popular nas audiências públicas, cujos anseios, reivindicações e propostas não foram refletidos nos textos aprovados.
Confira a íntegra da manifestação da AEAAV:
