Revisão do Plano Diretor ignorou participação popular e priorizou interesses imobiliários, segundo movimentos sociais e Ministério Público
O Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, anexou à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) um estudo técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx) do Ministério Público estadual. Essa ação resultou na concessão de liminar que suspende os efeitos da legislação que aprovou a revisão do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo de Valinhos, ambas sancionadas pela ex-prefeita Lucimara (PSD) após aprovação pela Câmara Municipal.
A medida adotada pelo Procurador-Geral representa mais um passo judicial que expõe as fragilidades e os vícios do novo Plano Diretor, alvo de constantes críticas por parte de movimentos da sociedade civil organizada, que há tempos denunciam o processo como excludente e orientado por interesses econômicos.
O parecer técnico do CAEx, composto por 39 páginas com análises detalhadas, mapas e imagens de satélite obtidas via Google Earth, conclui que a nova legislação representa significativos retrocessos urbanísticos e ambientais. Entre os principais problemas apontados estão a expansão urbana sobre áreas agrícolas produtivas e a invasão da Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra dos Cocais — tudo isso sem um planejamento territorial fundamentado e sem respaldo técnico compatível com a realidade do município.
A tramitação do projeto teve início em agosto de 2022, quando a prefeita Capitã Lucimara (PSD) encaminhou à Câmara Municipal uma proposta de revisão do Plano Diretor, entregue ao então presidente da Casa, vereador Franklin.
No entanto, a participação popular foi amplamente negligenciada. As manifestações contrárias — que alertavam para a supremacia dos interesses do setor imobiliário — foram ignoradas. A proposta final, elaborada pela Comissão de Revisão presidida pelo vereador Gabriel Bueno (MDB) e relatada por Alécio Cau (PSB), também desconsiderou os apelos de produtores rurais, preocupados com o avanço urbano sobre suas terras e com a ameaça à produção agrícola local.
Confira aqui a íntegra do parecer técnico do CAEx: https://pedefigo.com/2025/04/05/tecnicos-do-ministerio-publico-apontam-retrocesso-ambiental-e-urbanistico-no-plano-diretor-aprovado-no-governo-lucimara/
