O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do desembargador Afonso Faro Jr., negou o pedido do prefeito de Valinhos, Franklin Duarte de Lima (PL), que tentava derrubar a liminar que suspendeu os efeitos do novo Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo do município.
A decisão, publicada nesta quinta-feira (12), rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo prefeito contra a liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
Embora ainda não seja uma decisão definitiva, a suspensão da aplicação do novo Plano Diretor foi comemorada por entidades da sociedade civil que se opõem à legislação. Elas denunciam que a nova norma autoriza o avanço da urbanização sobre áreas de proteção ambiental e da zona rural de Valinhos.
A liminar baseou-se, principalmente, no argumento de que “a expansão urbana proposta pelas novas leis atinge áreas de produção rural e de preservação ambiental”. Essa alegação foi, inclusive, reforçada nas próprias justificativas do prefeito ao tentar reverter a decisão, como destacou o desembargador ao transcrever trecho da manifestação da Prefeitura:
“A Lei nº 6.574/2023 viabilizou a transformação de diversas áreas do município de uso rural para urbano, com consequente reclassificação cadastral e inclusão de imóveis em zonas com maior potencial construtivo e de ocupação. Prejuízo direto à arrecadação do IPTU: imóveis que passaram a ser considerados urbanos – e, portanto, sujeitos ao IPTU – retornaram à classificação anterior, de uso rural, impedindo a cobrança do imposto.”
A tentativa do prefeito Franklin de anular a decisão judicial surpreendeu por repetir uma postura já adotada em sua atuação como vereador, quando votou a favor do Plano Diretor. Tal posição contrasta com declarações recentes do próprio chefe do Executivo, nas quais ele admite que a aprovação da expansão urbana prevista na nova legislação foi um erro.
📄 Confira a íntegra da decisão judicial que negou o pedido do Prefeito de Valinhos.
