Projeto de lei do prefeito Franklin eleva pró-labore em quase 50% até 2026 e vincula reajustes futuros à UFMV de forma automática. A aprovação do projeto, no entanto, reacendeu o debate sobre tratamento desigual entre os profissionais da segurança estadual e os servidores municipais.
A Câmara Municipal de Valinhos aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (11/11), o projeto de lei do prefeito Franklin (PL) que reajusta a gratificação mensal paga a Policiais Militares que prestam serviço no município. A proposta altera a Lei nº 3.230/1998 e eleva o valor do chamado pró-labore de R$ 1.057,50 para R$ 1.586,24 até dezembro de 2026, o que representa um aumento de quase 50%.
A partir de janeiro de 2027, o valor será vinculado a 6,60 Unidades Fiscais do Município (UFMV), garantindo reajustes automáticos conforme a variação do índice fiscal municipal. Segundo o Executivo, o objetivo é “valorizar os profissionais que atuam na fiscalização e policiamento de trânsito”, reforçando a segurança pública e a sensação de tranquilidade da população.
O reajuste ocorre num momento de pressão por reforço na segurança urbana, especialmente em áreas de grande circulação e nas vias de acesso ao município. A medida também tem efeito político, pois reforça a pauta de segurança pública e busca atender uma categoria que tem forte apoio popular.
A aprovação do projeto, no entanto, reacendeu o debate sobre tratamento desigual entre os profissionais da segurança estadual e os servidores municipais. Enquanto os Policiais Militares — que são funcionários do Governo do Estado — receberão gratificação majorada pela Prefeitura, diversas categorias do funcionalismo municipal enfrentam congelamento de benefícios e perda de poder aquisitivo nos últimos anos, inclusive com a suspensão de adicionais e progressões de carreira.
A comparação provoca questionamentos sobre a oportunidade, especialmente em um cenário de contenção e reivindicações reprimidas de professores, guardas municipais, agentes de saúde e outras categorias da administração direta.
“Não se questiona a importância da segurança pública, mas é preciso coerência na política de valorização dos servidores. O município reajusta gratificações externas enquanto o funcionalismo local amarga perdas reais”, avaliam servidores ouvidos reservadamente após a votação.
Embora o policiamento ostensivo seja atribuição do Estado, a legislação permite que os municípios instituam gratificações via convênio com a Polícia Militar, como forma de compensar o apoio ao policiamento local e de trânsito. A prática é comum em diversas cidades paulistas, mas suscita dúvidas jurídicas recorrentes quanto ao caráter permanente desses pagamentos e à sua compatibilidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em Valinhos, a gratificação foi criada em 1998 e tem sido mantida ao longo das gestões, mas a vinculação do reajuste à UFMV, a partir de 2027, torna o gasto continuado e automático.
O projeto foi aprovado em segunda votação, sem votos contrários nem abstenções, e será encaminhado à sanção do prefeito. Com isso, o novo valor do pró-labore entrará em vigor de forma escalonada até o fim de 2026 — consolidando uma política de valorização aos policiais que atuam na cidade, mas também aprofundando o contraste com a realidade de estagnação salarial enfrentada pelos servidores municipais de carreira.
