A prefeita Lucimara (PSD) publicou nos Atos Oficiais do Município, edição extra deste sábado (28/12), o Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Município de Valinhos.
O documento de 157 páginas contém toda a regulamentação da entrega à iniciativa privada dos serviços públicos essenciais de água e esgoto pelo prazo de 35 anos, conforme Lei Municipal 6484/2023, aprovada pela maioria dos vereadores.
O contrato tem um valor total de R$ 4.200.000.000,00 (quatro bilhões e duzentos milhões de reais), prevê uma tarifa mínima para consumo até 10m3 de R$ 47,46 (residencial); R$ 189,82 (comercial) e R$ 260,18 (Industrial).
Os valores das tarifas serão reajustados a cada 12 meses, mediante aplicação da incrível fórmula:
TRt=TB0x{1+[ [0,80] x (IPCAtIPCAo-1) + [0,10] x (INCCt/NCCo-1) + [0,10] x IGPMt/IGPMo-1)]}]}
O inusitado da controversa “privatização” do histórico patrimônio público, além da insatisfação dos servidores e da indignação geral da sociedade, é que o prefeito eleito, Franklin (PL), anunciou que o vice-prefeito eleito, Mayr (PSDB), será o presidente do DAEV S/A, a partir de janeiro de 2025, justamente o vereador que se manifestou de forma mais contundente contra a venda da antiga autarquia municipal.
Da tribuna da Câmara, Mayr disparou: “a senhora foi derrotada, pare com a venda do DAEV”. Enquanto o novo prefeito deu entrevistas afirmando que não é contra as privatizações, mas discorda da forma como foi feita a venda do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, sem, porém, anunciar as medidas que adotaria para revertar a venda.
