De acordo com o prefeito, empresa já recebeu mais de R$ 56 milhões de forma irregular; projeto foi aprovado pela Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada no último dia de mandato da ex-prefeita Capitã Lucimara (PSD)
O prefeito de Valinhos, Franklin (PL), vetou na sexta-feira (3) o Projeto de Lei nº 115 de 2024, que propunha o pagamento de subsídios e a concessão de benefícios fiscais à empresa Sou Valinhos, responsável pelo transporte público da cidade.
A decisão do prefeito foi baseada em pareceres das Secretarias da Fazenda e de Assuntos Jurídicos, que apontaram problemas legais e financeiros que comprometem o interesse público.
De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura, dois pontos principais do projeto foram considerados irregulares e violam a Lei de Responsabilidade Fiscal. O primeiro envolvia a proposta de que a Prefeitura arcasse com os prejuízos da empresa sem a devida previsão orçamentária e sem a indicação da origem dos recursos. O segundo ponto previa a isenção de impostos sem a análise do impacto dessa medida nas finanças do município.
Com o veto, o projeto agora retorna à Câmara Municipal, onde os vereadores irão avaliar se mantêm ou derrubam a decisão do prefeito.
TRAMITAÇÃO DO PROJETO
O Projeto de Lei foi enviado pela ex-prefeita Capitã Lucimara e aprovado em uma sessão extraordinária realizada no último dia de seu mandato, 31 de dezembro de 2024. Embora o projeto tenha sido aprovado, Lucimara não conseguiu cumprir os requisitos legais para sancionar a lei, o que permitiu ao novo prefeito avaliar a proposta.
Votaram pela aprovação os vereadores Alécio Cau (PSB), César Rocha (Podemos), Edinho Garcia (PRD), Fábio Damasceno (Republicanos), Gabriel Bueno (MDB), Rodrigo Tolói (MDB), Simone Bellini (União), Thiago Samassao (PSD) e Veiga (PSD).
