A Lei Orgânica do Município, nossa Constituição local, já nos seus primeiros artigos, garante a “iniciativa popular no processo legislativo” e a “participação popular nas decisões” e enumera uma lista de Conselhos Municipais.
Valinhos possui até uma Casa dos Conselhos, mas, infelizmente, os últimos prefeitos e quase todos os vereadores sempre desconsideraram a importância da participação da população e das entidades da sociedade civil nas decisões políticas. Agora, fica a expectativa sobre como o governo Franklin e os 19 vereadores irão tratar os Conselhos Municipais.
Um exemplo lamentável dessa realidade foi o processo de revisão do Plano Diretor, que resultou na aprovação da expansão urbana sobre áreas rurais e de preservação ambiental. As diversas audiências públicas foram realizadas apenas para cumprir formalidades legais, enquanto as propostas e os apelos dos cidadãos e cidadãs valinhenses foram ignorados.
A expressão “para inglês ver” traduz com precisão esse faz de conta sem escrúpulos, um desrespeito total à legislação e à população.
Além disso, a sessão da Câmara que aprovou o Plano Diretor ficou marcada por um episódio vergonhoso: o presidente do Legislativo, Rodrigo Tolói (MDB), expulsou cidadãos que expressaram seu descontentamento.
Outro exemplo de desdém aconteceu com a proposta da ex-prefeita Lucimara (PSD), aprovada no último dia do ano, que concedeu benefícios à empresa concessionária dos ônibus sem consultar o Conselho Municipal dos Transportes Coletivos. Além disso, criou-se uma tal de Comissão de Qualidade, um verdadeiro disparate.
A Lei Orgânica do Município, nossa Constituição local, já nos seus primeiros artigos, garante a “iniciativa popular no processo legislativo” e a “participação popular nas decisões” e enumera uma lista de Conselhos Municipais.
Confira a lista dos Conselhos Municipais existentes na legislação de Valinhos:
- Conselho Municipal de Trânsito
- Conselho Municipal dos Transportes Coletivos
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
- Conselho Municipal de Meio Ambiente
- Conselho Comunitário das Entidades de Saúde
- Conselho Municipal de Saúde
- Conselho Municipal de Educação
- Conselho Municipal de Cultura
- Conselho Municipal de Política Cultural
- Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural
- Conselho Municipal de Esportes
- Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
- Conselho Municipal de Habitação
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência
