Foto: Reprodução do Jornal Terceira Visão
Em 12 de março de 2019, a Câmara de Vereadores de Valinhos aprovou, por unanimidade, um projeto de lei que estimula a contratação de pessoas em situação de rua por empresas que vencerem licitações públicas no município, nos projetos básicos e executivos de obras e serviços das administrações direta, indireta e também da própria Câmara Municipal.
Na época, o atual prefeito Franklin Duarte (PL), então vereador filiado ao PSDB, foi um dos autores da iniciativa, ao lado dos colegas Alécio Cau (PDT) e Kiko Beloni (PSB).
Dez dias depois, em 22 de março de 2019, o então prefeito Orestes Previtale sancionou a proposta, transformando-a na Lei nº 5.804/2019. A sanção teve o aval da então Secretária de Assistência Social, Dulce Maria de Paula Souza, que atualmente atua como Secretária Adjunta da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação. No entanto, desde então, não se tem notícia de aplicação da lei.
A legislação estabelece que poderão concorrer às vagas trabalhadores em situação de rua que preencham os requisitos profissionais exigidos e que estejam acolhidos, há pelo menos 90 dias ininterruptos, em instituição devidamente cadastrada na Prefeitura. O beneficiário também deverá assumir o compromisso de seguir as orientações da Secretaria para deixar a situação de rua.
Ao defender a proposta de sua autoria, Franklin destacou:
“O projeto é bom e trará bons frutos para Valinhos.”
