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Em artigo que escrevi no final de fevereiro, apontamos a situação precária que se encontrava a questão dos encaminhamentos e abordagens destinados à população em situação de rua na cidade de Valinhos, que estava sem um serviço especifico de abordagem, após o encerramento do convênio com o Instituto Vida Renovada (IVR).

Diversas matérias e o próprio crescimento dessa população nas praças e faróis de nossa cidade evidenciavam essa situação. Recentemente, ocorreram vistorias realizadas pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos (CONDEPE) e que foram acompanhadas do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). Nestas vistorias, os agentes promoveram a escuta de 16 pessoas que estavam em situação de rua, no período da manhã, tanto em frente à prefeitura, quanto na estação ferroviária.

Nesta semana, em diversos veículos da imprensa e pela própria Prefeitura, o poder público de nossa cidade anunciou duas medidas:

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1. A inauguração do Centro Especializado de Abordagem Social (CEAS) que irá funcionar no prédio do antigo Centro Comunitário da Boa Esperança;

2. Em abril, será formalizado o “lugar do Padre”, a Casa de Acolhida Vila Solidária.

Queria iniciar minha análise pela segunda medida. A formalização e criação de um fluxo oficial no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é fundamental para que a iniciativa que surgiu do olhar atento e solidário do Padre Dalmírio e de dezenas de voluntários e apoiadores seja reconhecida e possa ser qualificada e ampliada. Como afirmou na matéria, que deixe a condição de “provisório” e torne-se um instrumento oficial de promoção de dignidade, acolhimento e reabilitação dessa população.

A inauguração do Centro Especializado de Abordagem Social (CEAS) vem de encontro com o que apontamos em nosso artigo, de que não havia um serviço de abordagem social, desde o fim do convênio com o IVR. Queria destacar que a criação de um CEAS público é um importante avanço, pois reforça o Sistema Único de Assistência Social público, em vez de ficar como anteriormente, com um serviço conveniado, que a qualquer momento pode se encerrar, como ocorreu.

Mas, queria apontar aqui que a inauguração do CEAS precisa vir acompanhada – como aponta a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais – de um conjunto de ações que visam potencializar e qualificar sua atuação em nossa cidade:

1. Trabalho continuado e permanente de busca ativa, de contato permanente com a população de rua. Com o desenvolvimento de escuta qualificada e de vínculos;

2. Elaboração de projetos de vida, singulares, que possam – caso a caso – apontar a superação da situação de vulnerabilidade, o desenvolvimento de estratégias de inclusão produtiva e reabilitação;

3. Encaminhamento e acompanhamento das pessoas para acessar outras políticas públicas, como as de saúde, educação e trabalho;

Essas iniciativas apontam para um passo importante na construção de uma Política Municipal de População de Rua, no entanto, algumas questões ainda precisam avançar:

1. Como já havia sido apontado no artigo anterior, a Prefeitura irá criar o Centro de População de Rua (POP)? O Centro POP é uma unidade pública voltada para o atendimento especializado à população em situação de rua, onde se realiza atendimentos individuais e coletivos, oficinas e atividades de convívio e socialização, desenvolve estratégias de inclusão produtiva e estimula o protagonismo e a participação social das pessoas em situação de rua. Já tem perspectiva de quando e em que local?

Em relação a construção da Política Municipal de População de Rua, tenho que concordar com a Secretária Dulce, ela “deve ser intersetorial”, pois, inclusive, a população em situação de rua, apesar de sua situação de vulnerabilidade, é formada por cidadãos como quaisquer outros de nossa sociedade, portanto, merecedores de atenção por parte do Estado, em suas diferentes instâncias.

E nossa lei maior, a Constituição Federal, estabelece, em seu artigo 5º, a igualdade de todos os cidadãos brasileiros perante a lei e a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No artigo 6º, lê-se que “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

Queria, ainda nesta seara, fazer outras perguntas: Quais são as ações e compromissos da Secretaria de Saúde? Quais são as ações e compromissos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico? E, finalmente, quais são os compromissos das Secretarias de Cultura e Esporte?

A Secretária Dulce fez um chamado à sociedade valinhense: “Gostaria de convidar as pessoas a discutirem conosco” e convidou a todos para participarem, no dia 11 de abril, a partir das 14h, de um debate público com a Defensora Pública de Piracicaba, Karina Sabedot.

Muito importante a promoção desses debates públicos, mas a construção de uma política publica, tão importante, precisa também promover espaços permanentes de debate, elaboração, busca de experiências exitosas em outros municípios e, principalmente, elaboração de diretrizes e planos de ação.

Nesse sentido, o fortalecimento dessas iniciativas e políticas públicas necessita do Conselho Municipal de Assistência Social, que é o responsável por discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no município. A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993.

Ainda, propomos uma ideia, que já ocorre em outros municípios que construíram seu Plano Municipal, como em São Paulo, Londrina, Maceió, Porto Alegre, entre outros, a criação de um Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua – Comitê POP Rua na cidade de Valinhos, que possa desenhar e pactuar um Plano Municipal de Políticas para a População em Situação de Rua que contenha diversos eixos, como educação, saúde, cidadania e trabalho, e dentro deles, propostas de ações para que os serviços de atendimento à POP Rua sejam mais efetivos.

Um Comitê que possa reunir as diversas secretarias da prefeitura, entidades, conselhos de direitos e pessoas da sociedade civil, comprometidas a buscar e construir soluções para que nossa cidade seja a Capital do Fixo Roxo, mas também, a cidade da qualidade de vida e da justiça social.

Wellington Strabello é professor, geógrafo e ambientalista

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