Alécio Cau quer publicação obrigatória de dados dos empreendimentos imobiliários aprovados

O vereador Alécio Cau (PDT) apresentou projeto de lei obrigando a Prefeitura a divulgar na internet uma lista com informações sobre os empreendimentos imobiliários aprovados em Valinhos.

A proposta é que a Prefeitura publique todo mês em seu site os locais dos empreendimentos e as contrapartidas que o município recebeu. Também entrariam lá o número de lotes, casas, ou apartamentos a serem construídos, bem como os prazos de entrega e nomes e CNPJ do empreendedor responsável.

“A proposta encontra apoio na Lei de Acesso à Informação…que obriga os órgãos públicos a divulgarem as informações de interesse da sociedade.” (Alécio Cau, vereador PDT)

Se o projeto for aprovado e virar lei, o Executivo teria que informar sobre os empreendimentos horizontais, como condomínios de casas, e imóveis verticais, como prédios de apartamentos. A proposta valeria ainda para loteamentos populares e empreendimentos comerciais e industriais.

Segundo Alécio, o projeto encontra apoio na Lei de Acesso à Informação, a norma federal que obriga os órgãos públicos a divulgarem as informações de interesse da sociedade. “A proposição não gerará nenhum impacto orçamentário adicional”, escreveu o vereador na mensagem que acompanha o projeto.

A proposta está tramitando na Câmara e ainda não tem data definida para voto.

Fonte: CMV