ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VALINHOS PUBLICA CARTA ABERTA À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS, AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS, À DIRETORIA DO VALIPREV, AOS CONSELHOS DO VALIPREV, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VALINHOS, AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VALINHOS, A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VALINHOS
vem manifestar a sua preocupação em relação ao PROJETO DE LEI 230/22, que versa sobre a segregação de massa dos servidores ativos e aposentados. Essencialmente os pontos que trazem mais inquietação são os seguintes:
a. Encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal mesmo sem a realização de debates profundos e da deliberação do conselho de administração e do conselho fiscal do VALIPREV, como determinam os artigos 153 e 162 da Lei 4877/13;
b. Realização de audiências públicas pela Prefeitura que pouco esclareceram, tendo em vista que a primeira foi realizada sem que os servidores tivessem tido acesso prévio ao estudo da FIPE e que a segunda foi realizada em dia em que o expediente do serviço público foi encerrado às 15h, em decorrência do jogo do Brasil da Copa do Mundo, desestimulando a presença e a participação dos maiores interessados no tema;
c. Os estudos da FIPE, que fundamentam o projeto de lei, propõem o aumento de alíquota da taxa de administração e da contribuição patronal, estabelecendo na tabela 11 os novos valores para o aporte na segregação de massa, porém o projeto de lei prevê alíquotas patronais distintas (menores), sem que tenham sido apresentados novos cálculos para o aporte financeiro futuro;
d. Os valores mencionados na lei 6.197/21, que estabelece o plano de aporte para o VALIPREV até o ano de 2054, são similares aos valores do estudo da FIPE, sobretudo a partir do ano de 2027, o que demonstra que o aporte continuará sendo alto, mesmo com a segregação de massa, o que demonstra fragilidade no argumento da criação da segregação;
e. A respeito dos valores, não vemos sentido lógico e financeiro em aporte zero nos anos de 2023 a 2026 e a partir de 2027 os valores serem de 7 milhões, 16 milhões etc., chegando a 40 milhões em 2039;
f. A Secretaria da Previdência do Ministério da Economia recomenda a segregação de massa somente como última alternativa em uma Previdência Própria, o que não está cabalmente demonstrado pela Prefeitura;
g. Também não está demonstrado pela Prefeitura que a segregação de massa é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,como alegado em diversas ocasiões;
h. O valor do aporte financeiro anual na segregação de massa vai incidir nos limites da LRF da folha de pagamento, o que não consta no estudo da FIPE e que potencialmente poderá impactar na reposição inflacionária anual dos salários dos servidores, bem como na impossibilidade de convocação de novos servidores efetivos aprovados em concurso.
Pelas razões expostas, a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VALINHOS OPINA pela não aprovação do Projeto de Lei 230 de 2022 no ano corrente a fim de viabilizar o aprofundamento dos estudos e debates com os servidores e entidades envolvidas na possibilidade de implantar a segregação de massa em Valinhos, aguardando-se o exercício de2023 para eventual votação do projeto de lei 230/22.
Valinhos, 8 de dezembro de 2022.
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VALINHOS
