Foto: Rodolfo Soares
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A Prefeitura de Valinhos deu início nesta quarta-feira (28) ao processo de exoneração de 260 funcionários comissionados como parte do processo de reestruturação administrativa, em atendimento a uma decisão judicial de 2017.

Cerca de 240 comissionados serão demitidos a partir de hoje (29) e o restante deve ser desligado até o dia 14 de abril, restando em seus cargos apenas o Prefeito, a Vice-Prefeita e os Secretários.

Em novembro de 2017, a juíza da 2ª Vara de Valinhos (SP), Daniella Aparecida Soriano Uccelli, determinou a redução de funcionários contratados sem a realização de concurso por entender que houve “descompasso” entre as nomeações e requisitos previstos em lei.

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De acordo com a administração, um grupo com pelo menos 20 comissionados permanecerá até o dia 14 de abril por entender que os funcionários exercem funções vitais no governo, nas áreas de saúde e educação.

Em nota, a prefeitura informa que aguarda a aprovação do projeto da nova estrutura administrativa, pela Câmara dos Vereadores, para avaliar individualmente o retorno de parte dos funcionários comissionados.

A expectativa da administração é de que o projeto seja votado na Câmara até o dia 17 de abril.

Decisão judicial

Entre os problemas verificados pela juíza, a partir da ação ajuizada pelo Ministério Público em 2016, estão nomeações de funcionários para realização de atividades de natureza operacional – portanto, não exercem poderes decisório ou gestão; e a falta de escolaridade definida para parte das atribuições.

Na ação, o promotor Leonardo Romano Soares diz que são agentes públicos “verdadeiramente comissionados” apenas secretários e eventuais assessores diretos, pois eles respondem diretamente ao prefeito e são responsáveis pela formulação e execução do plano de governo.

Fonte: G1

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