O Prefeito de Valinhos, Orestes Previtale (PSB), foi notificado pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo, através de ofício datado de 8 de janeiro de 2019, a atender às exigências da Lei nº 10.670, de 24 de outubro de 2000, que “dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal”, para a realização do Desfile de Cavaleiros, Muladeiros e Charreteiros, que estava programado para o próximo domingo (13), como parte da programação da Festa do Figo de 2019.

Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura, o adiamento foi necessário depois que a Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo notificou os organizadores do evento, na última quarta-feira (9), solicitando uma série de documentos complementares para autorizar a realização do evento. Como não há tempo hábil para cumprir as exigências, o desfile precisou ser transferido para o dia 17 de fevereiro.

Denúncia e exigências legais

Representantes das associações que organizam o desfile estiveram em São Paulo nesta quinta-feira (10), na Secretaria da Agricultura, para entender as exigências apontadas na notificação.

A informação é de que houve uma denúncia feita junto ao órgão do governo estadual, através do seu escritório de Campinas.

O artigo 32 do decreto  que regulamentou a lei de proteção animal traz as seguintes exigências para a realização de eventos desta natureza:

Artigo 32 – Para a obtenção da autorização de que trata o artigo anterior, o interessado deverá fazer constar do requerimento os seguintes elementos básicos: 
– tipo de promoção pecuária; 
II – número do cadastro da Coordenadoria de Defesa Agropecuária; 
III – declaração de responsabilidade técnica, firmada por médico veterinário credenciado pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária; 
IV – local do evento; 
– data da realização; 
VI – croqui das instalações com os seguintes requisitos mínimos: 
a) área cercada em todo o seu perímetro, de modo a impedir o trânsito de pessoas e animais fora dos locais destinados a esse fim; 
b) acesso dos animais através de desembarcadouro apropriado, provido de pedilúvio; 
c) alojamento de animais em galpões ou currais adequados, providos de bebedouros, comedouros se necessário, e que atendam às exigências higiênico co-sanitárias; 
d) estacionamento de veículos localizado em área externa ou, quando interna, em local devidamente delimitado; 
e) equipamentos de lavagem, desinfecção e pulverização. 

“Fomos surpreendidos com a notificação solicitando uma série de documentos complementares para realizar o evento. Não temos tempo hábil para entregar esse material até o dia marcado (domingo, 13 de janeiro) e fomos obrigados a adiar”, disse Maycon Ferreira, presidente da Associação dos Amigos dos Cavaleiros, Charreteiros e Muladeiros de Valinhos.

Veja a cópia da notificação:

Através de vídeo os dirigentes das entidades organizadoras do desfile comunicam o adiantamento:

 

 

 

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