Segundo a entidade, Pedro Medeiros “proferiu comentários que expressam total desrespeito pelos ativistas que defendem o meio ambiente do município e consequentemente àqueles que defendem os Direitos Humanos.“
NOTA DE REPÚDIO
O Centro de Cidadania, Defesa dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social “Dorothy Stang”, vem pelo presente manifestar seu repúdio aos comentários feitos, publicamente, pelo Senhor Secretário de Planejamento e Meio Ambiente, ao Jornal Terceira Visão, na segunda feira dia 22 de junho, às 21h, via WEB/Facebook.
Na oportunidade, não contente em desmentir comunicados baseados na resposta do Ministério Público à solicitação de nossa entidade, proferiu comentários que expressam total desrespeito pelos ativistas que defendem o meio ambiente do município e consequentemente àqueles que defendem os Direitos Humanos.
Certo é que, todos temos o direito sagrado de nos manifestar livremente, “a livre manifestação do pensamento e da informação (artigo 220, ‘caput’- CF)”, sem censura, entretanto, mais certo é que, os direitos de uns não podem violar os direitos dos outros como a inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (artigo 5º, inciso X- CF); de tal sorte que ao dizermos o que pensamos não podemos dizê-lo nos valendo de palavras ofensivas e excludentes, como é o caso do comentário feito quando se referiu aos ativistas em geral de estarem impedindo a prefeitura de revisar a Lei do Plano Diretor, com um comentário acintoso, de cunho pessoal, que excede os limites da livre manifestação, com a expressão: – “usando de táticas de guerrilha”.
Esta colocação, revela um intuito claro e mesquinho, permeado de má intenção e, dito publicamente, coloca em risco todo um trabalho sério de pessoas que o fazem com gratuidade pelo bem da comunidade, comentário este capaz de influenciar negativamente as pessoas que o escutam.
É necessário que se reafirme a importância dos trabalhos das diferentes entidades e associações que ano após ano se debruçam no estudo, entendimento e na tentativa de construir um Plano Diretor que expresse, de forma democrática, a vontade da sociedade visando o bem comum, alicerçado na igualdade e justiça social.
Valinhos, 24 de junho de 2020.
Armando de Souza Amaral Presidente do CCDDHDS “Dorothy Stang”
O Pé de Figo tentou contato com o Secretário, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.
Veja na íntegra a manifestação do Ministério Público
“Assim, por ora, em nome do princípio da efetiva participação popular nas discussões do Plano Diretor, acolho a reclamação apresentada e determino oficie-se a Sua Excelência o Prefeito Municipal“
Autos nº 62.0466.0000432-2019-3 Vistos.
Trata-se de e-mail recebido no dia 15 de junho de 2020, por volta das 15h01minutos, do Centro de Cidadania, Defesa dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social “Dorothy Stang”, noticiando os tramites dos trabalhos referentes a “Revisão do Plano Diretor III” do Município de Valinhos, destacando a noticia de que documentos da 6ª etapa estão disponíveis para consulta pública no site da Prefeitura Municipal e possibilidade, em breve, da divulgação da 3ª Audiência Pública, com objetivo de apresentar e discutir o relatório da Etapa 7 que contempla as Minutas de Lei do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, sobre o que vislumbra a dificuldade de efetiva participação popular na referida audiência pública pela incerteza de que todos os interessados tenham acesso a tecnologia necessária.
A disponibilização eletrônica do material não traz nenhum embaraço ao seu conhecimento, posto que a sociedade civil organizada é dotada de todos os meios de acesso a estes documentos; invariavelmente, as pessoas interessadas e com grau de instrução suficiente a compreender o que está escrito tem acesso a tecnologia necessária e podem explicar aos menos favorecidos técnica e intelectualmente as vantagens e desvantagens do plano diretor.
Por outro lado, assiste razão ao postulante quando alude as dificuldades da participação popular efetiva e esta deve ser garantida amplamente e para todos, leigos, técnicos, intelectuais ou não; aliás, destina-se a audiência pública exatamente para ouvir o senso do cidadão comum e não de classes profissionais e especializadas na matéria urbanística. Afinal, o bem-estar da moradia é direito de todos indistintamente.
As reuniões presenciais estão suspensas, e nem parceladamente e com poucas pessoas, é recomendável. Por esta razão, o próprio Executivo Municipal edita notas técnicas para garantir o distanciamento social e, inclusive, o Legislativo Municipal criou regras de restrição da circulação e atendimento dos cidadãos.
A elaboração e revisão do Plano Diretor já está atrasada de há muito, inclusive objeto de ação civil pública, não sendo mais dois, três ou quatro meses, o tempo definitivamente de mora ou retardamente da sua conclusão.
Assim, por ora, em nome do princípio da efetiva participação popular nas discussões do Plano Diretor, acolho a reclamação apresentada e determino oficie-se a Sua Excelência o Prefeito Municipal, recomendando a suspensão dos trabalhos externos, vale dizer, de discussão popular, dos trabalhos de Revisão do Plano Diretor de Valinhos até o fim da situação de pandemia e acordo com o Plano São Paulo de abertura das atividades não essenciais. Dê-se ciência deste despacho ao postulante e cumpra-se com urgência.
Valinhos, 15 de junho de 2020.
Denis Henrique Silva Promotor de Justiça Designado
4ª Promotoria de Justiça de Valinhos
