Diretoria e Prefeito Orestes na inauguração da nova sede do Valiprev (Foto: JTV)
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Fraude em concurso é crime com pena de reclusão de um a quatro anos

Os 2896 candidatos inscritos no concurso do Valiprev – Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos ainda não sabem o que será do processo seletivo do qual participaram no final de 2017.

Não apenas eles, mas toda a população de Valinhos aguarda uma resposta definitiva dos três poderes constituídos sobre o escândalo que levou à suspensão do resultado das provas após denúncias de favorecimento de dois familiares de um ex-vereador, classificados em primeiro lugar para os cargos que disputaram.

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Suspensão dos resultados e exoneração do presidente

A suspensão dos resultados foi decretada após uma recomendação do Conselho Fiscal do Valiprev, diante das denúncias envolvendo os familiares do ex-vereador Juninho Andrade, que pertence ao mesmo partido do então presidente do instituto, o PSD.

Dois meses após anunciar que o concurso estava suspenso, mas não cancelado, o presidente do instituto, Wilson Ventura, foi exonerado pelo Prefeito Orestes Previtale por “quebra de confiança”, segundo o chefe do executivo.

Vereadores instalam CPI para investigar as denúncias

Na sessão da Câmara do dia 14 de março, os vereadores aprovaram a instalação de uma CPI para investigar a possível fraude no resultado do concurso. A Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes próprios de autoridades judicias e pode, inclusive, determinar busca e apreensão e emitir ordem de prisão.

Os trabalhos da CPI do Valiprev serão presididos pelo vereador Alécio Cau (PDT) e o relator será o vereador César Rocha (Rede). Também fazem parte da comissão os vereadores Roberson Costalonga “Salame” (MDB), Dalva Berto (MDB), Rodrigo Fagnani Popó (PSDB), Rodrigo Toloi (DEM), Mayr (PV), Edson Secafim (Progressistas), Mauro Penido (PPS) e Kiko Beloni (PSB).

A primeira reunião da CPI do Valiprev está marcada para as 9 horas do dia 29 de março e após a conclusão das investigações, o resultado poderá ser encaminhado ao Ministério Público para a responsabilização civil ou criminal dos infratores, se for o caso.

Fraude em concurso é crime com pena de reclusão de um a quatro anos

O Artigo 19 da Lei 12.550/11 introduziu no Título 10º da Parte Especial do Código Penal o Capítulo 5º, que contém o Artigo 311, sobre fraudes em certames de interesse público. Por ele, considera-se crime utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público; avaliação ou exame públicos; processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou exame ou processo seletivo previstos em lei. A pena é reclusão, de um a quatro anos, além de multa.

 

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