Representantes da Defensoria Pública e do Conselho Nacional de Direitos Humanos participaram de assembleia no Acampamento Marielle Vive

O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,  José Tarciso Beraldo, concedeu nesta quinta-feira (29) o efeito suspensivo à apelação da sentença no processo de reintegração de posse movido pela Fazenda Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda contra o acampamento Marielle Vive que ocupa área da Fazenda Eldorado desde o mês de abril de 2018.

Diz o despacho do relator:

Neste caso concreto, ante a expressa afirmação pelo Ministério Público de que, em conjunto com a Defensoria Pública do Estadode São Paulo, “iniciariam processo de mediação com as partes envolvidas”,com a participação do Município onde localizado o imóvel objeto desta demanda (fls. 800 dos autos da PET 2182907-45.2019.8.26.0000), bem comoa constatação de que eventual espera pela formação do regular contraditório acarretaria na perda da eficácia desta medida porque o prazo excederia aquele concedido na r. sentença para desocupação e eventual solução consensual, tem-se por demonstrado aquele risco de dano grave referido no dispositivo. Melhor, então, e até a adequada formação do contraditório nestes autos, determinar a suspensão da eficácia da r. sentença pelo prazo de noventa dias, contados da publicação desta decisão. 

Assim, excepcionalmente, por ora, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS, sem prejuízo de nova deliberação após a formação do contraditório, o que faço com base no inciso II do art. 932 e no § 4º do art. 1.021, todos do Cód. de Proc. Civil. Comunique-se, com urgência, ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Intime-se a requerida para resposta. Depois, à Defensoria Pública e, na sequência, ao Ministério Público, anotando-se onde necessário. São Paulo, 29 de agosto de 2019. JOSÉ TARCISO BERALDO Relator”

Veja a íntegra da decisão:

DESPACHO

Pedido de Efeito Suspensivo À ApelaçãoProcesso nº 2187005-73.2019.8.26.0000Relator(a): JOSÉ TARCISO BERALDOÓrgão Julgador: 37ª Câmara de Direito PrivadoPET. Nº: 2187005-73.2019.8.26.0000COMARCA: Valinhos 1ª VCRQTE. : RICARDO BARBOSA LIMA (JUST GRAT)RQDA. : FAZENDA ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAINTERDA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Vistos.

Trata-se de petição distribuída em Segundo Grau,objetivando a que se atribua efeito suspensivo à apelação tirada de r. sentença que julgou procedente ação dita “de reintegração de posse” de imóvel rural,na qual foi concedida antecipação da tutela, conforme o disposto no § 4º doart. 1.012 do Cód. de Proc. Civil.Assevera o requerente que a tanto tem direito, uma vez que “os efeitos imediatos da decisão interlocutória contida na sentença podem causar dano de difícil reparação ao bem da vida pretendido”, isto é, “o desalojamento forçado de uma comunidade composta por aproximadamente 1.000 (mil famílias), aproximadamente 5 mil pessoas entre adultos(gestantes), adolescentes idosos e crianças”, que não há urgência a justificar a imediata desocupação, a qual “esgotaria o objeto da ação”, que “há perigo de dano irreversível se cumprida a tutela de urgência”, já que há “famílias em estado de vulnerabilidade social”, as quais “serão privadas de suas moradias provisórias”, sem contar que foi concedido “prazo exíguo” para desocupação,o que “causará trauma social de significativa importância, desabrigando idosos e crianças, sem providências preventivas e antecipadas por parte da empresa apelada”; pleiteia-se a “CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO’ inaldita altera pars’ (sic)”.Foi determinada a juntada aos autos de cópia dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo (mídia digital), o que foi feito.

É o relatório.

Anote-se, de pronto, que a solução desta petição é análoga àquela dada na PET 2182907-45.2019.8.26.0000, apresentada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra a mesma r. sentença, como interveniente, e na qual discutida questão semelhante.Como se sabe, embora, em princípio, a apelação de r. sentença que confirme, conceda ou revogue“tutela provisória” comece“a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação” (inciso V do § 1º do art. 1.012 do Cód. de Proc. Civil), em alguns casos, autoriza o § 4º desse mesmo dispositivo que seja a sua eficácia suspensa pelo relator, “se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se,sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”.

Neste caso concreto, ante a expressa afirmação pelo Ministério Público de que, em conjunto com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, “iniciariam processo de mediação com as partes envolvidas”,com a participação do Município onde localizado o imóvel objeto desta demanda (fls. 800 dos autos da PET 2182907-45.2019.8.26.0000), bem como a constatação de que eventual espera pela formação do regular contraditório acarretaria na perda da eficácia desta medida porque o prazo excederia aquele concedido na r. sentença para desocupação e eventual solução consensual, tem-se por demonstrado aquele risco de dano grave referido no dispositivo.

Melhor, então, e até a adequada formação do contraditórionestes autos, determinar a suspensão da eficácia da r. sentença pelo prazo de noventa dias, contados da publicação desta decisão.Assim, excepcionalmente, por ora,CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO PELO PRAZO DE NOVENTADIAS,sem prejuízo de nova deliberação após a formação do contraditório, o que faço com base no inciso II do art. 932 e no § 4º do art. 1.021, todos doCód. de Proc. Civil.

Comunique-se, com urgência, ao MM. Juízo de PrimeiroGrau.Intime-se a requerida para resposta.

Depois, à Defensoria Pública e, na sequência, ao Ministério Público, anotando-se onde necessário.

São Paulo, 29 de agosto de 2019.

JOSÉ TARCISO BERALDO

Relator

 

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