Foi publicada no Boletim Oficial desta terça-feira (24) a Lei nº 5.701, que “institui a ‘ficha limpa municipal’ na nomeação de servidores a cargos comissionados”.

A Lei foi proposta pelo vereador César Rocha (REDE) há quase um ano, sendo aprovada na sessão do dia 26 de junho de 2018 por unanimidade. O projeto ainda sofreu alguns vetos pelo Prefeito Orestes Previtale (PSB) antes de ser publicado.

O texto final da Lei estabelece uma série de critérios impeditivos para a nomeação de servidores comissionados da administração pública municipal, seja de forma direta, ou por suas autarquias e fundações, nos Poderes Executivo e Legislativo.

Entre os impedimentos, estão a existência de condenação por trânsito em julgado ou decisão proferida por órgão colegiado em processos de abuso do poder econômico ou político; por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; crimes contra o patrimônio privado; crimes contra a saúde pública e o meio ambiente; crimes eleitorais, entre outros.

Além da nomeação de comissionados, os impedimentos valem também para a contratação de empregados terceirizados ou empresas dirigidas por pessoas que se enquadrem nas hipóteses da lei.

Veja abaixo a listagem completa das hipóteses, ou clique AQUI para ler a Lei completa.

“Art. 1º Fica vedada a nomeação para cargos em comissão e de confiança no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo do Município de Valinhos, de pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses:
I. os inalistáveis e os analfabetos;
II. os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
III. os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
b. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais; os previstos na lei que regula a falência;
c. contra o meio ambiente e a saúde pública;
d. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de li- berdade;
e. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos e equiparados;
h. de redução à condição análoga à de escravo;
i. contra a vida e a dignidade sexual;
j. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
IV. os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 08 (oito) anos;
V. os detentores de cargo na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VI. (V E T A D O)
VII. os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VIII. (V E T A D O)
IX. (V E T A D O)
X. os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
XI. os servidores do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo
administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
XII. os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que tenham perdido os respectivos mandatos por infringência ao disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, durante oito anos subsequentes à perda do mandato;
XIII. os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude.”

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