O Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Valinhos, André Pereira de Souza, julgou procedente o mandado de segurança impetrado por Bruno Lima Medeiros contra o Prefeito Orestes Previtale (PSB), por este não ter pago, a partir de janeiro de 2018, os adicionais previstos em lei, que dispõe sobre o plano de cargo e carreira da Guarda Municipal de Valinhos.

Pela decisão a justiça determina que  seja restabelecido o pagamento da gratificação do risco, do adicional por serviço extraordinário, o adicional noturno e o regime de escala do serviço, nos termos da Lei 5.307/16, bem como do adicional de tempo de serviço e do salário-família, nos termos da Lei Orgânica do Município.

Confira a íntegra da sentença:

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Relação: 1694/2018 Teor do ato: Vistos. BRUNO LIMA MEDEIROS impetrou mandado de segurança contra ATO DO PREFEITO DE VALINHOS, alegando, em síntese, que em 30.01.2018 o prefeito não pagou adicionais previstos na Lei Municipal nº 5.307/2016, que dispõe sobre o plano de cargo e carreira da Guarda Civil de Valinhos. Aduziu que o prefeito ingressou com ação direta de inconstitucionalidade, a qual foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Requereu a concessão da ordem para determinar à autoridade coatora a regulamente por Decreto o crescimento vertical, os vencimentos e vantagens em pecúnia da categoria, nos termos lei. Juntou documentos (fls. 29/39). Determinada a emenda da inicial, o autor retificou seu pedido final para requereu o restabelecimento imediato das vantagens cortadas, nos termos do art. 124, §§ 6º, 11 e 19, da Lei Orgânica do Município de Valinhos, bem como dos art. 45, 47, 51, 53, 55, 56, 57, 58 e 64 da Lei Municipal 5.307/16. A liminar foi indeferida (fls.1099/1100), o impetrado foi notificado e prestou informações (fls. 11/47), alegando, em síntese, que todo capítulo destinado aos vencimentos dos integrantes da Guarda Civil Municipal foi entendido como inconstitucional. O Ministério Público deixou de se manifestar, por não vislumbrar hipótese que justificasse sua atuação (fls. 1153/1156). É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal, o mandado de segurança é o remédio constitucional utilizado “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Pode Público”. Como sabido, “direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminado, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). Pois bem. O impetrante, servidor público municipal, pretende a concessão da ordem para que o Município reestabeleça o pagamento de determinados auxílios, previstos na Lei Municipal na Lei Municipal nº 5.307/2016. Referida lei é objeto da ação direta de inconstitucionalidade de nº 2009102-22.2017.8.26.0650, que tramita perante o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, proposta pelo prefeito do Município sob a justificativa de não haver dotação orçamentária para pagamento dos adicionais. A declaração de inconstitucionalidade da lei é medida drástica, só sendo admitida em caso de inequívoca e flagrante inconstitucionalidade. Cabe ao intérprete da lei, na ausência de flagrante inconstitucionalidade, imprimir interpretação razoável que permita entender a norma de acordo com a Constituição, extraindo o sentido que a coloque em harmonia com o ordenamento. Não sendo possível, é o caso de afastar do ordenamento expressões, trechos e diapositivos da lei, a fim de mantê-la em conformidade com o texto constitucional. No caso concreto, a despeito de a ADI não ter transitado em julgado, entendo não existir prejudicialidade externa, pois, presume-se a constitucionalidade da lei até que seja declarada a sua inconstitucionalidade. Em assim sendo, nos termos do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, a ação direta de inconstitucionalidade foi julgada parcialmente procedente, afastando determinadas expressões e anexos da Lei nº 5.307/2016 (fls. 936/954). Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.307/2016 do Município de Valinhos, que disciplina a carreira, os salários, benefícios e as demais situações funcionais dos integrantes da Guarda Municipal de Valinhos. Alegada inconstitucionalidade diante da criação de despesas sem prévio estudo de impacto orçamentário e indicação de recursos para fazer frente às despesas geradas com a norma guerreada. Violação aos arts. 25, 169, 1 e 2, 124, § 1º e 175 da Constituição Estadual. Inocorrência. Norma editada em 30 de janeiro de 2016, com vigência para 02 de janeiro de 2017. Falta de previsão orçamentária que, embora possa inviabilizar a execução da despesa no exercício financeiro respectivo, não induz a inconstitucionalidade das vantagens concedidas aos servidores. Inconstitucionalidade das expressões “Secretário de Defesa do Cidadão”, “Diretor de Departamento da Segurança Municipal” “Diretor de Divisão do Comando da Guarda Civil Municipal” e “Inspetor de Serviço”, do Anexo I, diante da omissão da descrição de suas atribuições, o que viola os consectários da legalidade e reserva legal, previstos nos arts. 111 e 115, V, da Carta Estadual. Inconstitucionalidade, também, das expressões “Classe Distinta”, “Classe Especial”, Guarda Municipal 1ª Classe”, “Guarda Municipal 2ª Classe” e Guarda Municipal 3ª Classe”, como pertencentes à “funções gratificadas” do Anexo I da norma, uma vez cuidarem de enquadramento em evolução funcional por tempo de serviço. Inconstitucionalidade, também, dos Anexos II e III da Lei objurgada. Ação parcialmente procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2009102-22.2017.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo – N/A; Data do Julgamento: 05/07/2017; Data de Registro: 07/07/2017). (grifei). Infere-se, portanto, que o não há discussão em relação aos benefícios e auxílios requeridos na inicial, e que, a ausência de lastro financeiro-orçamentário apenas compromete a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência, não havendo irregularidade em relação à sua edição. Portanto, por conclusão lógica, entende-se que a pretensão do autor funda-se em artigos e dispositivos constitucionais da Lei nº 5.307/2016, donde decorre seu direito líquido e certo. Anoto, por oportuno, que tanto o art. 45 da Lei 5.307/16, quanto o art. 124, §6º da Lei Orgânica do Município garantem ao servidor público a irredutibilidade de seus vencimentos, a amparar, também, a concessão da ordem em favor do autor. Com efeito, os art. 47, 51, 53, 55, 56, 57, 58 e 64 da Lei Municipal 5.307/16 versam, em suma, sobre a gratificação do risco, o adicional por serviço extraordinário, o adicional noturno e o regime de escala do serviço, ao passo que o art. 124, §§ 11 e 19, da Lei Orgânica do Município de Valinhos tratam, respectivamente, sobre o adicional de tempo de serviço e sobre a concessão do salário-família. O impetrante, por seu turno, cuidou de comprovar que recebia essas verbas (fls. 35/37), até ter seus vencimentos reduzidos por ato do prefeito do Município, contrariando o quanto decidido na ação direta de constitucionalidade. Assim, ante a existência de direito líquido e certo a ser preservado, o pedido deve ser acolhido. As demais matérias eventualmente arguidas não foram analisadas, uma vez que não possuíam o condão de influenciar no resultado da sentença. Pelo exposto, concedo a ordem no mandado de segurança impetrado por Bruno Lima contra ato praticado pelo prefeito do Município de Valinhos para determinar que seja reestabelecido o pagamento da gratificação do risco, do adicional por serviço extraordinário, o adicional noturno e o regime de escala do serviço, nos termos da Lei 5.307/16, bem como do adicional de tempo de serviço e do salário-família, nos termos da Lei Orgânica do Município. Custas na forma da lei. Não há lugar para condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). Publique-se e intimem-se. Valinhos, 05 de outubro de 2018. Advogados(s): Arone de Nardi Maciejezack (OAB 164746/SP), Marlene Maria de Oliveira Luchetti (OAB 379699/SP), Alexandra de Andrade Dias Cavalcante (OAB 381443/SP)

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