A pedido do MPSP – Ministério Público de São Paulo, Justiça determina que danceteria de Valinhos conceda meia-entrada.

Em ação ajuizada pelo promotor de Justiça Denis Henrique Silva, o Juiz da 3ª Vara da Comarca de Valinhos condenou a casa de eventos e danceteria Laroc Club, situada em Valinhos, a disponibilizar 40% dos ingressos para seus eventos a título de meia-entrada, voltados a estudantes, idosos e pessoas com deficiência e jovens entre 15 e 29 anos de baixa renda.

A decisão atende ao disposto nas leis de números 12.933/13 e 7.884/92. A informação sobre a meia-entrada deverá ser divulgada no site da empresa, nos pontos de vendas mediante afixação de cartazes e na própria bilheteria do estabelecimento.

A sentença estabelece ainda que a Laroc Club deve dar ampla divulgação da decisão judicial por meio de imprensa escrita, rádio, site e redes sociais. Para caso de descumprimento, foi fixada multa no valor de 100 Ufesps.

A decisão judicial confirmou liminar anteriormente concedida, por isso seus efeitos já têm validade para os eventos que a casa vier a realizar.

 

Deixe um comentário

Por favor, digite seu comentário.
Por favor, digite seu nome