Sentença confirma em primeira instância o que já havia garantido em liminar: o direito à assistência da saúde e transporte escolar. Prefeitura diz que já atende cerca de 90 crianças do acampamento.

Em ação pública movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Acampamento Marielle Vive!, do MST, ganhou em primeira instância processo que obriga a Prefeitura Municipal a garantir transporte escolar e acesso à saúde pública para as crianças do acampamento

Segundo os representantes do MST, em junho do ano passado a Prefeitura de Valinhos negou o transporte escolar às crianças que vivem no acampamento, ferindo o direito das crianças que vivem em área rural. Além disso, foi negado também à saúde pública, sob a alegação de que não poderiam ser atendidos por ausência de comprovação de residência.

Uma das integrantes do movimento que ocupa a área comemora: “Essa sentença é uma vitória para a gente, muitas crianças ficaram sem ir pra escola por falta de transporte escolar. Foi negado o direito das nossas crianças estudarem! Foi muito ruim porque todo mundo que mora em volta do acampamento tinha o ônibus, só a gente que não. Mostrava uma discriminação porque somos do Marielle. Estamos falando de direitos!”

Desde 2019 o processo tramita na justiça e já havia uma decisão liminar que garantia o acesso das crianças a saúde e ao transporte escolar, o que possibilitou a normalização da frequência dos estudantes desde o início desse ano e o acesso à saúde.

Além de obrigar a Prefeitura à garantir esses serviços, a decisão judicial também fixa multa em caso da Prefeitura não cumprir esses direitos das crianças e adolescentes.

Confira o trecho da decisão judicial:
“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art.
487, inciso I, do CPC, os pedidos, confirmando a liminar concedida (fls.
77/80) DETERMINANDO que o requerido ofereça transporte escolar
adequado aos alunos beneficiários da presente ação durante o período letivo deste ano e dos anos subsequentes, sem diferenciação por residirem em acampamentos ou ocupações, bem como que permita, o atendimento de toda criança e adolescente aos equipamentos de saúde sem a necessidade de apresentação de comprovante de residência, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado a 30 (trinta) dias.
Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais
e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em R$ 500,00 (quinhentos
reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C.
Valinhos, (SP), 29 de maio de 2020″

Prefeitura diz que já atende cerca de 90 crianças

A Prefeitura de Valinhos alega, através de seu departamento de imprensa, que não existe nenhuma restrição para o atendimento de saúde e de educação para as crianças do acampamento Marielle Vive e reconhece que o problema existiu no início, mas, hoje próximo de 90 crianças estão matriculadas na escola do São Bento, com transporte escolar gratuito, além de assistência nas UBS e UPA de maneira plena.

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