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Justiça manda reprogramar o sistema para o usuário pagar pelo que pretende usar

Juíza determina que a concessionária passe a aceitar notas, devolva troco e fracione o tempo de parada a partir de 30 minutosAs partes ainda têm que ser notificadas da decisão da justiça. Prazo para cumprimento das exigências é de 30 dias 

Os parquímetros instalados no ano passado, durante a gestão do ex-prefeito Clayton Machado (PSDB), parecem estar com os dias contados. A decisão da justiça transcrita abaixo penaliza a empresa a fazer várias adequações em um prazo de 30 dias sob pena de multa diária.

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A Juíza de Direito Dra. Daniella Aparecida Soriano Uccelli proferiu sentença nesta segunda-feira (16) concedeu  tutela de urgência de natureza antecipada, a pedido do Ministério Público, e determinou a suspensão dos efeitos do contrato nº 49/2016, celebrado entre o Município de Valinhos e a concessionária Autoparque do Brasil Empreendimentos e Serviços Ltda., até que os parquímetros instalados em trinta e oito logradouros da cidade sejam atualizados para aceitarem pagamento por meio de cédulas, e moedas de metal, devolverem troco e disponibilizarem ao usuário a opção de aquisição da não somente de fração de tempo de trinta minutos, conforme oferecido no aplicativo da concessionária, pelo preço de R$ 0,80, o que deverá ser feito no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 8.000,00.

Além disso, alternativamente, desde que comprovada, também no prazo máximo de trinta dias, a impossibilidade técnica de cumprimento da determinação anterior, determinar que o Município de Valinhos e a concessionária Autoparque do Brasil Empreendimentos e Serviços Ltda. apresentem, no prazo de quinze dias, solução alternativa que assegure aqueles direitos ao usuário, como a disponibilização de funcionários para trocar cédulas por moedas e vender cartões recarregáveis, com crédito equivalente à tarifa mínima de R$ 0,80, mediante pagamento em dinheiro ou com cartão bancário de crédito e/ou débito, sob pena de multa diária de R$ 8.000,00.

Ainda alternativamente, determinar que a concessionária Autoparque do Brasil Empreendimentos e Serviços Ltda. disponibilize, no prazo de quinze dias, prepostos ou empregados em todos os parquímetros da cidade, nos dias e horário de estacionamento rotativo, para que procedam à troca do dinheiro em cédula por moedas e devolvam troco aos usuários na medida da necessidade do uso de cada qual, sob pena de multa diária de R$ 8.000,00.

A juíza complementa que “sem prejuízo, determinar que o Município de Valinhos providencie o que for necessário à regulamentação e à fiscalização do cumprimento dos preceitos impostos à concessionária, e dê publicidade acerca das medidas aos usuários do serviço,  para permitir o livre carregamento em valor exato ao pretendido uso, e se ações na internet e em jornais impressos de circulação local e por fim, determinar que a concessionária Autoparque do Brasil Empreendimentos e Serviços Ltda. reprograme os cartões recarregáveis disponibilizados abstenha de cobrar qualquer pelo valor pela aquisição do cartão recarregável”.

Confira a sentença na íntegra:

http://jtv.com.br/portal/wp-content/uploads/2017/10/document.pdf

Fonte: Jornal Terceira Visão




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