Lei de autoria do vereador Giba (MDB) foi sancionada pelo prefeito Orestes.

Foi sancionada pelo prefeito Orestes Previtale (PSB) a lei de iniciativa do vereador Giba (MDB), que garante a entrada gratuita de idosos acima de 60 anos nas salas de cinema de Valinhos. A nova legislação está prevista para entrar em vigor no dia 29 de dezembro, ou seja, 60 dias após a sua publicação na Imprensa Oficial do Município.

A lei limita o percentual de cadeiras reservadas aos idosos em 15%. A entrada gratuita deverá ser liberada de segunda a sexta-feira, e, caso o limite de 15% das cadeiras já tenha se esgotado, os idosos pagarão apenas meia entrada.

A informação sobre a gratuidade deverá estar em cartaz afixado nas bilheterias, e o descumprimento à legislação estará sujeito à multa que pode chegar a até cerca de R$ 5 mil, em caso de reincidência.

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Idosos acima de 60 anos também são amparados pela Lei Federal nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, que garante ao menos 50% de desconto no pagamento de atividades culturais, de lazer, artísticas e esportivas.

Fonte: CMV

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