Documento assinado pelo “Movimento Social #NaoAoPlanoDiretor e dirigido ao Prefeito Orestes Previtale (DEM) é acompanhado de 1003 assinaturas.
O Movimento Social #NaoAoPlano Diretor protocolou, na tarde desta quarta-feira (5), junto à Prefeitura de Valinhos, uma Nota de Repúdio ao encaminhamento da proposta de revisão do Plano Diretor da cidade.
Segundo o documento, a proposta de minuta da revisão das leis, incluíndo anexos e mapas necessários à sua completa compreensão – Etapa 7 do Plano Diretor “não representa os anseios populares expressos nas etapas anteriores, em especial, nas oficinas realizadas, nas contribuições técnicas realizadas nesse período, e na audiência pública do dia 27 de novembro de 2019.”
O documento encaminhado ao Prefeito Orestes Previtale (DEM), acompanhado de um abaixo-assinado com 1003 assinaturas, requer a continuidade das discussões da Revisão do Plano Diretor, “com novos estudos, para que sejam contemplados os anseios da população valinhense.”
Veja na íntegra o documento:
NOTA DE REPÚDIO
Às vésperas do Dia Mundial do Meio Ambiente, dia 04 de junho de 2020, a sociedade civil valinhense foi surpreendida com a afronta aos seus anseios, as aspirações que buscam para o município, com a publicação da Minuta da revisão das leis que compreendem a Etapa 7 da Revisão do Plano Diretor.
A população valinhense foi submetida a um processo já viciado desde início, e que foi mascarado através das numerosas oficinas setoriais, já que as manifestações da população e seus anseios não foram contemplados na Minuta de Revisão das Leis apresentadas, contrariando os princípios presentes no Estatuto das Cidades, que incorpora a ideia de participação direta do cidadão em processos decisórios sobre o destino das cidades, de forma efetiva.
Esse mecanismo de participação direta dos cidadãos tem por objetivo a promoção da justiça social, da função social da propriedade, da erradicação da pobreza e da redução das desigualdades sociais, tornando plena a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
Destaca-se que a participação da população e das associações representativas de vários segmentos da sociedade na formulação, execução e acompanhamento do Plano Diretor é reconhecida como uma diretriz para o desenvolvimento sustentável das cidades, com base nos preceitos constitucionais da democracia participativa, da cidadania, da soberania e participação popular. Potencializar o exercício dos direitos políticos e da cidadania deve ser o objetivo que deve ser respeitado nos processos de gestão nas cidades.
Contrariando toda esta estrutura, a participação contributiva da população foi ignorada, e efetivada uma proposta de Plano Diretor que beneficia tão somente a especulação imobiliária, afrontando, inclusive, as diretrizes inicialmente propostas ao trabalho.
Destaca-se que na proposta houve um aumento significativo da mancha urbana, alcançando aproximadamente 80% do território, com lotes de 300 m² a 500 m², ignorando o conceito de cidades sustentáveis, onde se busca a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
Em decorrência dessas aberrações, nós abaixo-assinados, em meio da pandemia da COVID-19, que nos impõe regras de isolamento social, assinamos a presente NOTA DE REPÚDIO, visando a que as autoridades constituídas se abstenham de continuar o presente processo de Revisão de Plano Diretor, da forma como têm conduzido – isto é, ignorando os anseios da população.
Por fim, espera-se a continuidade das discussões da Revisão do Plano Diretor, sobretudo com novos estudos, para que sejam contemplados os anseios da população valinhense, inclusive, os já expressos nas oficinas setoriais; nas contribuições técnicas realizadas nesse período, e na audiência pública do dia 27 de novembro de 2019. Valinhos, 04 de julho de 2020.
E o protocolo na Prefeitura:
