Através de uma Nota de Apelo endereçada à Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a OAB Valinhos juntamente com a Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Valinhos e da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero do Estado de São Paulo, pede revisão de uma decisão que impede o registro de dupla maternidade para um menor fruto de planejamento familiar idealizado pela genitora e sua esposa residentes em Valinhos.

O Professor Marcelo Yoshida, membro da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Valinhos, expôs para o Pé de Figo a importância da questão:

¨Um filho, duas mulheres casadas. Enfim, uma família. Quem diria que uma composição familiar tão comum pudesse dar tantos problemas e dores de cabeça. Quando as pessoas constituem família, poucas vezes passa pela cabeça que não será possível registrar o próprio nome no documento de nascimento do filho.

Também nesses momentos podemos perceber a grande desigualdade que atinge a população LGBTQIA+. Quando falamos em luta por direitos iguais, pode ser algo grande como o acesso à educação, à saúde, à segurança que são setores abrangentes e evidentemente excludentes do ponto de vista da identidade e da sexualidade das pessoas.

No entanto, poucas vezes passa pelas nossas mentes que atos burocráticos também podem ser restringidos e então percebemos que as pequenas grandes atitudes, as pequenas grandes atividades da vida como registrar o próprio filho são motivos de disputa judicial.

Explico: podemos dizer que o Direito é heteronormativo, ou seja, ele foi pensado e é aplicado de acordo com uma norma de conduta social, considerado como “padrão”, no caso a heterossexualidade. Quando duas mães, um casal lésbico, pleiteia o acionamento dos MESMOS direitos, há questionamento.

O direito NÃO está plenamente garantido.
Notamos que apesar de todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal (art. 227 de proteção à família), no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 3º e 4º) e de decisão do STF (ADPF 132), observamos o uso meramente técnico do direito: sem alma, sem coração.

Marcelo Yoshida é Professor de História da rede municipal de Valinhos, fundador e coordenador do Cursinho Popular Contexto, membro da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Valinhos/SP, e do Espaço Cultural Luis Ferreira.

Além disso, temos um caso também de exclusão por condição social, uma vez que um dos fundamentos da sentença é a não realização do procedimento em clínica especializada. Vale lembrar que esse procedimento pode custar, em média, de 15 a 20 mil reais para CADA tentativa. Ou seja, para se valer de um direito o casal deve ser provido de uma condição econômica privilegiada.

As pequenas grandes atitudes da vida também são praticadas por aqueles que tem o poder de decisão sobre a vida das pessoas. Um simples ato de assinar uma decisão pode mudar, inteiramente, a vida de um casal. Pode afetar a vida de uma criança cuja mãe não poderá efetuar matrícula do filho na escola, não poderá colocá-lo como dependente num plano de saúde.
Seguimos com nossas pequenas grandes atitudes mudando o mundo e esperando pela sensibilidade e razoabilidade das pessoas.

Confira na íntegra a Nota de Apelo da OAB Valinhos:

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