Com base na representação do Instituto Vida Renovada e na resposta da Secretária Dulce Maria, o promotor Denis Henrique Silva instaurou inquérito civil.

Uma decisão da 2ª Vara de Justiça de Valinhos da última sexta-feira (25) determinou a suspensão das atividades da Casa de Acolhida Vila Solidária, que vinha sendo mantida pela Paróquia São Sebastião há aproximadamente um ano, no bairro Joapiranga.

Na decisão, a juíza Daniella Aparecida Soriano Uccelli determina a aplicação de multa de mil reais para cada pessoa em situação de rua recebida na instituição, até que se demonstre sua regularização perante os órgãos competentes. Determina também a retirada dos 15 homens atendidos pela Vila Solidária para outro lugar, regularizado, pelo prazo de 15 dias, com multa de mil reais por dia de atraso.

A decisão foi dada em uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público de Valinhos baseada em um Inquérito Civil, que teve como ponto de partida uma denúncia do Instituto Vida Renovada, responsável por realizar a abordagem social e o acolhimento da população em situação de rua na cidade até dezembro de 2017, quando teve o contrato encerrado com a administração, sem que houvesse novo chamamento público para a substituição do serviço.

Em 27/11/2017 o presidente do Instituto Renovada, Guilherme Ricardo de Souza, protocolou no MP a denúncia que originou o inquérito

A denúncia

Em 27 de novembro de 2017, a Associação Beneficente Instituto Vida Renovada apresentou representação ao Ministério Público através de um ofício em que denunciava o encerramento das atividades de acolhimento institucional para pessoas adultas em situação de rua, e também o serviço especializado em abordagem social, que realizavam em convênio com a Prefeitura Municipal de Valinhos, firmados através dos termos de convênio nº 016/2016 e 012/2016 respectivamente. Segundo o ofício, naquele momento eram acolhidos pelo Instituto 14 usuários.

Segundo a denúncia, a Secretária de Desenvolvimento Social da cidade, Dulce Maria de Paula Souza, havia dado declarações informando de que não haveria novo chamamento público para a continuidade do serviço nos termos da legislação vigente. Em reunião realizada entre o Instituto e a Secretaria no dia 06 de novembro, foi solicitado ao poder público a formalização do encerramento das atividades de acolhimento e referenciamento dos assistidos junto à Prefeitura Municipal de Valinhos.

A resposta da Prefeitura

Oficiada pelo Ministério Público a responder sobre as informações prestadas pelo Instituto Vida Renovada, a Secretária Dulce Maria informou, através de ofício, que tal Instituto havia sido contratado pela Prefeitura para realizar três atividades:

  1. Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças de 06 a 12 anos – em função do não cumprimento do Plano de Trabalho estabelecido no convênio e de denúncias de graves irregularidades no atendimento às crianças, e seguindo decisão judicial, este serviço estava suspenso.
  2. Serviço de abordagem social para pessoas em situação de rua – segundo a Secretária, este serviço não era realizado de forma efetiva e não vinha alcançando os resultados esperados, “não havendo verdadeiramente um ação de acompanhamento e de abordagem sistemática das pessoas em situação de rua” por falta de capacidade técnica e operacional, e portanto, a Secretaria avaliou ser de maior vantagem a não realização de chamamento para a realização desta atividade, que passaria a ser exercida pela própria Secretaria, de forma direta.
  3. Acolhimento institucional para adultos e famílias – segundo a Secretária, este acolhimento também sofria com as falhas e dificuldades na “prestação de contas, apresentação de documentos, relatórios e planos de ação e principalmente um pífio acompanhamento dos usuários abrigados…”, e que por este motivo, foi detectada a necessidade de assegurar a existência de outro equipamento capaz de fazer este acolhimento, e por isto foi criada a Vila Solidária, em parceria com a Paróquia São Sebastião.

No mesmo ofício, Dulce Maria diz que a opção de não realizar novo chamamento para a continuidade dos serviços por parte de entidades da sociedade civil durante o ano de 2018 se deu por necessidade de redução do custo orçamentário da pasta, além da possibilidade de transferência dos assistidos para a Vila Solidária, que “uma vez regularizada, deverá manter ‘Acordo de Cooperação’ com a Prefeitura Municipal”.

O inquérito civil

Com base na representação do Instituto Vida Renovada e na resposta da Secretária Dulce Maria, o promotor Denis Henrique Silva instaurou o Inquérito Civil nº 14.466.1612/2017-0 para “apurar os motivos da dispensa do chamamento público para a celebração de convênio com a ‘Casa de Acolhida Vila Solidária’, bem como as condições de salubridade destinadas ao acolhimento da população em situação de rua em Valinhos”, tendo notificado por e-mail as partes envolvidas, e solicitando à Prefeitura de Valinhos, no prazo de 20 dias, “informações acerca da inscrição municipal da instituição ‘Casa de Acolhida Vila Solidária’ no Conselho Municipal de Assistência Social, cópia do contrato de cooperação com esta instituição, e cópia da avaliação realizada com os moradores de rua usuários do serviço que indiquem a necessidade de abrigamento”.

Na portaria que instaura tal Inquérito Civil, o Promotor afirma que, devido a previsão de cessão de terreno pertencente ao município em favor da Vila Solidária, fica inviabilizada a celebração do acordo de cooperação nos moldes pretendidos pelo Município, bem como que a dispensa do chamamento público só pode ocorrer em casos específicos listados na legislação, e devidamente justificados pelo administrador público, o que a Prefeitura não foi capaz de realizar.

A Vila Solidária

Diante da falta de inciativas da Prefeitura e a sua omissão quanto à definição de políticas públicas de acolhimento da população de rua, entidades da sociedade civil se desdobram para atender as pessoas nesta situação.

Numa iniciativa da Paróquia de São Sebastião, através do Padre Dalmírio do Amaral, foi criado o projeto “Vila Solidária” para acolhimento de moradores em situação de rua, na antiga escola do Joapiranga,  com resultados altamente positivos.

“As pessoas nesta situação estão indo para o local, saindo da rua, do frio e lá tem a sua dignidade resgatada, podem tomar banho, tem alimento e uma boa cama, em troca, alguns estão aproveitando a oportunidade para se integrarem na sociedade.”

Conselho de Direitos Humanos reconhece o esforço do Padre Dalmírio 

O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE, esteve em Valinhos no dia 9 de março de 2018, e emitiu um relatório sobre a visita constando, dentre outras observações, o seguinte:

“A visita a Casa de Acolhida Vila Solidária o CONDEPE pode observar:

a) Esforço do Padre Dalmírio(na qual dialogamos longamente) em desenvolver um acolhimento dessa população, diante da ausência de uma política pública;”

CONDEPE faz recomendações à Prefeitura de Valinhos 

No mesmo relatório da visita realizada no mês de março, o  CONDEPE “recomenda à Prefeitura Municipal de Valinhos:

1. A inexistência de serviço especializado em abordagem social, próximo aos locais das concentrações da população de rua, é uma barreira no que tange ao acesso da população de rua aos serviços assistenciais. Dessa forma, recomenda que seja feito um Serviço especializado em abordagem social voltado ao atendimento a essa população e que seja próximo aos locais onde eles se concentram;

2. A cidade de Valinhos está sem um serviço de abordagem social e sem serviços oficiais de acolhimento institucional, o que claramente se demonstra uma insuficiência no que tange as obrigações do município as pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Nesse sentido, o CONDEPE recomenda:

a) Criação de um Serviço especializado em abordagem social;

b) Formalização do Serviço de acolhimento institucional existente na cidade, já que o mesmo, atualmente ocorre por fora de um fluxo oficial do SUAS, e o mesmo deve ser aprovado no CMAS;

3. Construção da Política Municipal de População de Rua, intersetorial, com amplo processo de consulta pública;

4. Instituir o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua – Comitê POPRUA. Tendo como objetivo dentre outros: elaborar o Plano Municipal da Política para a População em Situação de Rua, especialmente quanto às metas, objetivos, responsabilidades e orçamentos;

5. O Conselho Municipal de Assistência Social é uma instância deliberativa, das iniciativas, programas e parcerias do SUAS, como aponta o Art. 16 a Lei nº 12.435/2011, dessa forma, qualquer parceria, programa, ações devem ser decididas, construídas e pactuadas no respectivo Conselho.

6. Que não seja utilizada a empresa de limpeza urbana em ações contra os moradores em situação de rua.

7. Implementação de 01 Consultório na Rua, na Modalidade I: equipe formada minimamente por 4 (quatro) profissionais para realizar atividades de forma itinerante (ir de encontro a essa população) ou desenvolver ações com equipes das Unidades Básicas de Saúde do território.

8. Que seja garantido o atendimento de acolhimento às Mulheres e às famílias em situação de rua, dentro do município possibilitando-se a preservação dos vínculos afetivos.”

O processo

No processo, instaurado em abril de 2018 com base nas informações colhidas no Inquérito Civil, que tem como réus a Vila Solidária e a Prefeitura Municipal de Valinhos, o Ministério Público alude que o espaço não possui as devidas licenças e condições sanitárias para seu pleno funcionamento. Segundo o promotor, a Prefeitura não realizou a regularização da entidade junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de Valinhos, e que sequer é constituída como entidade da organização civil.

Na Petição Inicial, o Ministério Público aponta a incapacidade da Prefeitura em realizar a devida regularização da entidade de acordo com a legislação vigente, bem como de oferecer as condições necessárias para a realização do serviço de acolhimento no prédio público que destinou à Vila Solidária.

O MP indica também o estado de abandono, por parte do Município, da política pública de atendimento à população em situação de rua, visto que “não cuidou da contratação de outra instituição legalmente constituída após o término do contrato firmado com a Instituição Vida Renovada”, e que tampouco foi tomada de surpresa, vez que “conforme declarado a fls. 41 dos autos do Inquérito Civil, desde os primeiros meses de 2017 já divisada dificuldades na regularidade dos serviços prestados pela Instituição Vida Renovada. chegando a Secretaria Municipal a vislumbrar a alternativa da execução direta do serviço. Além disto, confessadamente (fl. 42) foi no início do inverno de 2017 a constatação da insuficiência do serviço prestado”, quando a Prefeitura buscou a parceria com a Paróquia São Sebastião para a criação de um abrigo emergencial.

O texto do Promotor diz ainda que, “novamente confessadamente, o Município de Valinhos não viu na população de rua a demanda merecedora de atenção priorizada”, já que afirmou que “teve que priorizar os serviços a serem parceirizados uma vez que o orçamento não cobria plenamente o que até então era executado de forma indireta”.

O Pé de Figo fez contato telefônico com o Instituto Vida Renovada e obteve a promessa de retorno do seu representante. Da mesma forma foi questionada a assessoria de imprensa da Prefeitura, por e-mail, sobre as alegações do Ministério Público, no entanto, não obtivemos de ambos nenhuma resposta até o fechamento desta edição. No final da tarde, o presidente do Instituto Vida Renovada, Guilherme Ricardo de Souza, publicou nas redes sociais uma “nota de esclarecimento” anunciando o encerramento das atividades da entidade em Valinhos.

Confira os documentos:

Representação do Instituto Vida Renovada

A decisão da justiça

A resposta da Prefeitura ao Ministério Público

A abertura de inquérito pelo MP

A notificação do Prefeito Orestes pelo Ministério Público

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