O Prefeito Orestes Previtale (PSB) encaminhou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (19), um projeto de lei que visa ampliar os benefícios para os servidores da Guarda Municipal.

Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura, o objetivo do projeto é proporcionar aos trabalhadores da corporação melhores condições de trabalho e mais segurança.

Trata-se de um pacote de benefícios que há muito tempo eram pleiteados, tais como salário-família, adicional por tempo de serviço, conversão de dez dias do período de férias em dinheiro, concessão de férias em descanso em até dois períodos, recebimento de um sexto da remuneração após vinte anos de tempo efetivo de serviço e duas folgas mensais remuneradas para quem trabalha em regime de revezamento.

“A aprovação do projeto de lei representa a concessão de benefícios à Guarda Civil Municipal que a Lei nº 5.307 não contemplou quando foi implantada”, disse o secretário de Segurança Pública e Cidadania, Carlos Roberto Prestes.

Segundo o projeto de lei, o salário-família será concedido aos servidores da Guarda, ativos ou inativos, que tiverem filho menor de catorze anos, filho inválido de qualquer idade, filha solteira sem renda própria e filho estudante que frequentar o ensino médio ou superior até a idade de 24 anos, desde que não exerça atividade remunerada.

O adicional por tempo de serviço será concedido pelo efetivo exercício, calculado sobre o valor da referência de vencimentos, de 1% ao ano para o período de um a 30 anos e de 2% acima de 31 anos.

O pagamento de dez dias do período de férias em dinheiro e a concessão de férias em descanso em até dois períodos serão concedido mediante solicitação do servidor, se houver disponibilidade orçamentária e de acordo com a disponibilidade da escala de trabalho.

Também serão asseguradas, aos guardas que prestarem serviços em regime de revezamento, duas folgas mensais remuneradas, levando em consideração a jornada de oito horas, abatidas da carga horária mensal. Segundo Prestes, o conjunto de benefícios atende anseio da corporação. O texto precisa ser aprovado na Câmara para se tornar lei.

Fonte:PMV

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