Instituições bancárias de Valinhos que não possuem estacionamento próprio terão de disponibilizar no mínimo dez vagas de estacionamento para seus clientes, três delas para uso preferencial, conforme determina a lei 5.741, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Orestes Previtale (PSB) e a proposta foi apresentada pelos vereadores Veiga (DEM) e Mauro Penido (PPS). As agências bancárias têm seis meses para se adequar à nova legislação.

A medida pretende contribuir com o comércio local, liberando vagas do estacionamento rotativo da zona azul para os clientes das lojas, e também com os usuários dos bancos, que poderão estacionar o veículo com maior comodidade. As agências bancárias poderão celebrar convênios com estacionamentos para oferecer essas vagas.

As vagas serão exclusivas para os clientes e não podem ser utilizadas por funcionários, estagiários, prestadores de serviço e demais pessoas vinculadas a eventuais serviços das instituições bancárias. No caso de não cumprimento da lei, as agências enfrentarão penalidades previstas na lei.

A primeira transgressão irá acarretar uma advertência. Caso a instituição deixe de cumprir a lei mesmo depois da advertência, será multada em 10 (dez) UFMV (Unidades Fiscais do Município de Valinhos), R$ 1.669,80. O valor da UFMV é de R$ 166,98. Em caso de reincidência, a multa dobra e poderá haver suspensão do alvará de funcionamento da instituição bancária, até sua regularização. A lei foi publicada no Boletim Oficial de 30 de outubro de 2018, a partir de quando passa a contar o prazo de seis meses.

Fonte: PMV

Deixe um comentário

Por favor, digite seu comentário.
Por favor, digite seu nome