A CPI é presidida pelo vereador Edson Secafim (PTB) e tem como relator o vereador Alécio Cau (PDT), e, segundo informações obtidas junto à Câmara Municipal, a reunião está mantida, sendo aguardado o comparecimento do Prefeito e seu chefe de gabinete, para depoimento hoje, às 18h.
A CPI das Contrapartidas, instalada na Câmara Municipal de Valinhos para apurar possíveis irregularidades na aplicação de verbas oriundas das contrapartidas pagas por empreendimentos imobiliários, tem marcada para esta quarta-feira (12), às 18 horas, a oitiva do Prefeito Orestes Previtale (DEM) e do seu chefe de gabinete Carlos Roberto Tosto.
O chefe do executivo valinhense, no entanto, impetrou mandado de segurança para evitar o seu comparecimento e suspender todo o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito. O seu intento, entretanto, foi negado pela juíza Bianca Vasconcelos Coatti, após parecer contrário do Ministério Público: “Ante o exposto, opino, por ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, pelo indeferimento do pedido liminar formulado, bem como, desde já, ante a natureza jurídica da presente ação, pela denegação da segurança buscada, por ausência de demonstração de ato ilegal ou abusivo por parte da impetrada”, afirmou o Promotor de Justiça Pérsio Ricardo Perrella Scarabel.
Em sua decisão, a juíza da 1ª Vara do Foro de Valinhos, Bianca Vasconcelos Coatti, decretou: “Dessa forma, ausente o “fumus boni iuris”. Não bastasse, não restou evidenciado o “periculum in mora”, pois, se demonstradas as irregularidades apontadas, todas as diligências deverão ser novamente realizadas. Além disso, não há qualquer fato que justifique a suspensão da oitiva do impetrante, designada para o dia de hoje, uma vez que, conforme já mencionado, o patrono possui a íntegra do procedimento. Ademais, a intimação se deu com a antecedência necessária à prática do ato, não havendo qualquer prejuízo ao impetrante. Por fim, o direito de petição do impetrante foi devidamente exercido, conforme documentos juntados no processo. Ante o exposto, ausentes os requisitos, indefiro o pedido liminarmente formulado.”
A CPI das Contrapartidas é presidida pelo vereador Edson Secafim (PTB) e tem como relator o vereador Alécio Cau (PDT), e, segundo informações obtidas junto à Câmara Municipal, a reunião está mantida, sendo aguardado o comparecimento do Prefeito e seu chefe de gabinete.
Quem não deve não teme…. Se está tão temeroso tem coisa ai….