A revisão do Plano Diretor irá definir que cidade queremos para os próximos 10 anos.

Os promotores Rodrigo Sanches Garcia e Denis Henrique Silva, do Núcleo Campinas do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA), enviaram um ofício  ao Prefeito Orestes Previtale (PSB),  recomendando uma série de adequações no processo de condução da revisão do Plano Diretor de Valinhos, sobretudo para garantir transparência e ampla participação da sociedade.

Puxão de orelha

Para os integrantes do Movimento Mobiliza Plano Diretor Valinhos, “mais uma vez fica evidenciado que, mesmo sendo questionados pela sociedade civil presente nas reuniões temática, setoriais e primeira audiência pública, a comissão que está cuidando da revisão do Plano Diretor e a empresa contratada para os trabalhos (Geo Brasilis), não tinham respostas e continuam não tendo”.

Ainda segundo o Mobiliza, questiona-se uma eventual situação de “despreparo, amadorismo e oportunismo. Pode ser tudo junto e misturado. Porém, o que sabemos agora é que após esse puxão de orelha do Ministério Público, a equipe (da Prefeitura) vai precisar voltar aos seus estudos e fazer a lição de casa novamente”

Interesse comum deve prevalecer sobre o local, diz o MP

Num dos trechos das recomendações enviadas à Prefeitura, diz o Ministério Público: “CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei 13.089/2015 quanto aos princípios que guiam a governança interfederativa da região metropolitana, dentre eles a prevalência do interesse comum sobre o local, o compartilhamento de responsabilidade e de gestão para a promoção do desenvolvimento urbano integrado, a gestão democrática das cidades, a efetividade dos recursos públicos e a busca do desenvolvimento sustentável;”

Prefeitura pede ao Ministério Público mais prazo

Na última segunda-feira (22), a Prefeitura de Valinhos, através da Diretora de Relações Institucionais, Flávia Beatriz Ehrhardt de Sá Pereira, solicitou ao Ministério Público a ampliação do prazo para responder aos questionamentos até o dia 13 de setembro de 2019  em substituição aos vinte dias estabelecidos pelo MP.

Veja na íntegra a manifestação dos Promotores Públicos:

Senhor Prefeito,

O Ministério Público do Estado de São Paulo, pelo Promotor de Justiça signatário, integrante do Núcleo Campinas do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA), e pelo 4º Promotor de Justiça de Valinhos, em exercício, vem pelo presente expor e RECOMENDAR o que segue.

CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e tem como funções institucionais a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, incluindo a ordem urbanística, de conformidade com a Constituição Federal, artigos 127, caput, e 129, inciso III, Lei Complementar nº. 75/93, artigo 5°, incisos I, II e III e Lei Complementar Estadual nº. 734/93, artigo 103, incisos I e VIII, podendo, dentro do inquérito civil já instaurado, expedir recomendações às autoridades para a adoção de medidas, com fundamento no artigo 27, parágrafo único, inciso IV da Lei 8.625/93 (LONMP), art. 6º, inciso XX da LC nº 75/93 e de conformidade com o artigo 1º da Resolução nº 164/2017 do C. Conselho Nacional do Ministério Público;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 impõe como dever do Administrador Público o respeito ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF), asseverando, inclusive, que o descumprimento dos deveres de proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas (art. 23, VI); preservar, proteger e recuperar o meio ambiente degradado (art. 225), dá ensejo à responsabilidade objetiva da Administração por danos causados pela sua ação e/ou inação e subjetiva a seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF; arts. 186, 188 e 927 do Código Civil), inclusive de ordem criminal em caso de irregularidades relacionadas com o licenciamento ambiental (arts. 66 e 67 da Lei 9.605/98) e de improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/92);

CONSIDERANDO ter sido instaurado perante o Núcleo Campinas do GAEMA o Inquérito Civil nº. 14.1097.0000017/2016-5 com o objetivo de acompanhar os trabalhos de elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI da Região Metropolitana de Campinas;

CONSIDERANDO que o PDUI deverá contribuir para o ordenamento territorial da Região Metropolitana de Campinas e que a instituição do macrozoneamento possibilita a organização das diversas áreas de interesses comuns à região e que perpassam diversos municípios;

CONSIDERANDO que a definição de diretrizes orientadoras para a ocupação do território da Região Metropolitana de Campinas garante o acesso integrado e democrático à região;

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Metrópole – Lei Federal nº. 13.089/2015, especialmente em seu artigo 1º:
“Esta Lei, denominada Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano, com base nos incisos XX do art. 21, IX do art. 23 e I do art. 24, no § 3º do art. 25 e no art. 182 da Constituição Federal.”

CONSIDERANDO os conceitos trazidos pelo Estatuto da Metrópole quanto à governança administrativa, ao Plano de Desenvolvimento Integrado e à região metropolitana, conforme art. 2o, IV, VI e VII da Lei Federal nº 13089/2015:
“IV – governança interfederativa: compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum;
(…)
VI – plano de desenvolvimento urbano integrado: instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômico-financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes da região metropolitana e aglomeração urbana; (Redação dada pela Lei nº 13.683, de 2018)
VII – região metropolitana: unidade regional instituída pelos Estados, mediante lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum; (Redação dada pela Lei nº 13.683, de 2018)”

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei 13.089/2015 quanto aos princípios que guiam a governança interfederativa da região metropolitana, dentre eles a prevalência do interesse comum sobre o local, o compartilhamento de responsabilidade e de gestão para a promoção do desenvolvimento urbano integrado, a gestão democrática das cidades, a efetividade dos recursos públicos e a busca do desenvolvimento sustentável;

CONSIDERANDO que o art. 7º do Estatuto da Metrópole – Lei 13.089/2015 elenca diretrizes específicas a serem seguidas pela governança interfederativa, dentre elas a implantação de processo permanente e compartilhado de planejamento e de tomada de decisão quanto ao desenvolvimento urbano;

CONSIDERANDO que o planejamento e o desenvolvimento urbano integrado, além da efetividade na utilização dos recursos públicos são aptos a garantir maior uniformidade da defesa do meio ambiente e da ordem urbanística, bens jurídicos tutelados e que devem ser protegidos pelos entes públicos e por toda a sociedade;

CONSIDERANDO que o planejamento integrado entre os Municípios que compõem a Região Metropolitana de Campinas visa evitar a tomada de decisões e escolhas de políticas públicas contraditórias, sobretudo em áreas que demandam soluções conjuntas;

CONSIDERANDO que a efetiva participação dos entes municipais, por seus representantes, em conjunto com a sociedade civil, dará maior representatividade às decisões tomadas e garantirá mais eficiência para os serviços públicos e vantagens para a população afetada;

CONSIDERANDO a busca pelo desenvolvimento econômico sustentável, priorizando as funções sociais das cidades, expressas pelo cumprimento adequado das disposições do PDUI e do Plano Diretor Municipal (art. 182, §2º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o art. 10, §§ 3º e 4º do Estatuto da Metrópole determina a compatibilização do Plano Diretor com o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, que deverá ser elaborado de forma conjunta e cooperada por representantes dos Estados, Municípios e sociedade civil;

CONSIDERANDO que no Município de Valinhos está em curso processo legislativo que visa à alteração do Plano Diretor;

CONSIDERANDO não haver óbice para a continuidade dos trabalhos previstos em cronograma encaminhado ao GAEMA/Campinas (protocolo nº. 186/2018), desde que seja garantida a compatibilização da versão final do Plano Diretor com o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI.

CONSIDERANDO que a revisão do Plano Diretor prevê crescimento aproximado da área urbanizável do município entre 40% a 55%, considerado para esse cálculo a exclusão da área já urbana;

CONSIDERANDO que a urbanização compacta é fator que promove a coesão territorial, uma vez que incentiva maiores densidades populacionais e construtivas em áreas dotadas de infraestrutura e serviços e a diminuição das distâncias entre locais de moradia, de trabalho e de consumo;

CONSIDERANDO, por outro lado, que a urbanização dispersa, com loteamentos sendo aprovados em locais distantes da infraestrutura existente na cidade, gera aumento significativo de custos para a administração municipal;

CONSIDERANDO que na proposta de Expansão Urbana da Região Sudeste do Município há considerável distância com a infraestrutura existente;

CONSIDERANDO que na proposta de Expansão Urbana da Região Norte, a conurbação gera conflitos entre municípios e com os “bolsões ambientais”, há considerável distância com a infraestrutura existente e ocupação dentro da APA;

CONSIDERANDO que a proposta de ampliação do perímetro urbano deve observar as exigências da legislação federal, notadamente a disposição do artigo 42-B do Estatuto da Cidade, que estabelece a obrigatoriedade de que toda expansão urbana precisa ser planejada para evitar o crescimento desigual, precário e ambientalmente insustentável do município;

CONSIDERANDO a inexistência da demarcação de zonas especiais de interesse social (ZEIS) na proposta do novo Plano Diretor, conforme determina o art. 42-B, inciso V;

CONSIDERANDO que a proposta de Macrozoneamento colide com o Programa Reconecta RMC, oficializado pelo Termo de Cooperação Técnica nº 002/18 e inserido no caderno preliminar de propostas do PDUI e que objetiva estabelecer a mútua cooperação entre os municípios que compõem a RMC para ações de interesse recíproco no âmbito de recuperação e conservação de fauna e flora, especialmente no que se refere à troca de conhecimento técnico e à realização de ações voltadas para este fim,
Por meio da presente e no corpo do Inquérito Civil nº. 14.1097.0000017/2016-5, com fundamento no inciso XX do artigo 6º da Lei Complementar 75/93, RECOMENDA ao senhor Prefeito Municipal que:

1) Insira (ou aponte o link) de maneira clara, no site da Prefeitura de Valinhos (Plano Diretor), os seguintes conteúdos:
• Metodologia participativa e relatórios com o diagnóstico participativo, documento similar de leitura da cidade que contenha a compilação dos dados apurados no processo de escuta da população nas oficinas de fevereiro de 2019; Registre que os processos administrativos referentes as propostas para o Plano Diretor, disponibilizados no link http://www.valinhos.sp.gov.br/governo/planejamento-e- meio-ambiente/processos-administrativos-referentes-propostas-para-plano apenas indicam o número do processo, ano, requerente e status impedindo que se conheça o seu conteúdo.
• Estudos, diagnósticos e mapas que subsidiaram a análise técnica da revisão do PD Valinhos, incluindo a sistematização e análise de informações especializadas que contemple aspectos urbanísticos e ambientais, como, por exemplo, a identificação de vazios urbanos (geolocalização, dimensão, capacidade, vocação e usos possíveis) e dos lotes existentes já parcelados e não ocupados, discriminando-os por a) lotes vazios por bairro, indicando o bairro, quantidade de lotes vazios e área total em m2; b) lotes vazios fora de Loteamento, indicando bairro, lotes quantidade de lotes vazios e área total em m2, c) dimensões de lotes vazios fora de loteamento discriminando-os por bairro, sugerindo-se separa-los por dimensões em m2 em < que 1000; 1.000 à 2.000; 2.001 à 3.000; 3.001 à 4.000; 4.001 à 5.000; 5.001 à 10.000 e por fim > 10.000 m2, lotes vazios por loteamento indicando o loteamento, o número de lotes, áreas dos lotes em m2 e data da aprovação do loteamento.

2) Insira (ou aponte o link) de maneira clara, no site da Prefeitura de Valinhos (Plano Diretor), os seguintes esclarecimentos:
• Quais as principais críticas à legislação vigente a serem consideradas no processo de revisão do Plano Diretor? Especificar os aspectos referentes às diretrizes, aos instrumentos urbanísticos e ambientais, ao zoneamento e aos parâmetros de uso e ocupação do solo.
• Quais os principais desafios a serem enfrentados no município hoje, após uma década de vigência da legislação urbanística que está sendo revista?
• Quais os principais avanços que esta revisão poderá trazer para o desenvolvimento do município? Especificar em termos de propostas para diretrizes, instrumentos urbanísticos e ambientais, zoneamento e parâmetros de uso e ocupação do solo.
• A demarcação das ZEIS nos mapas, respeitando o art. 42-B, inciso V do Estatuto da Cidade.
• Elaboração de um projeto específico para ampliação do perímetro urbano com o conteúdo mínimo do art. 42-B do Estatuto da Cidade.
• Informações sobre o déficit habitacional atual do município de Valinhos e atualização das informações que serviram de base para a minuta do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHI, disponível em
http://www.valinhos.sp.gov.br/governo/desenvolvimento-social-e-habitacao/departamento-de- habitacao como elemento necessário para estabelecimento da ZEIS.
• A GeoBrasilis utiliza o conceito DOT para vincular o uso e ocupação
do território com a rede de mobilidade da cidade. A transformação da Estrada Governador Mario Covas em Via de Interesse Metropolitano proposta no novo PD de Valinhos fomentará a expansão urbana nessa região (sudoeste) do município (atual macrozona rural agrícola). Pergunta-se: a) Valinhos necessita de uma expansão urbana em uma área isolada como essa? b) Quais as consequências (positivas e negativas) de se criar uma área urbana em uma região isolada? A urbanização dispersa, com loteamentos sendo aprovados em locais distantes da infraestrutura existente na cidade, gera um aumento significativo de custos para a administração municipal. Transporte coletivo e saneamento, por exemplo, custam caro e demandam uma logística muitas vezes impossível de atender. c) A cidade tem recursos financeiros e capacidade para levar infraestrutura para essa região?

d) Qual estudo embasou essa demanda? e) Houve estudo Técnico de Volume Diário Médio -VDm – de Veículos para identificar essa Estrada como de interesse Metropolitano?
• Considerando a previsão de crescimento populacional para Valinhos nos próximos 10 anos e, considerando os levantamentos de lotes vazios, dentro e fora de loteamentos e sua capacidade de ocupação, incluindo os vazios urbanos, é necessário demonstrar estudos que comprovem que a área necessária para que esse número de habitantes sejam absorvidos já não esteja prevista na área urbana atualmente existente e condizente com os dados levantados, demonstrando ainda qual a necessidade excedente para suportar esse crescimento.
• Demonstrar a porcentagem da soma das áreas da MDO (Macrozona de Desenvolvimento Orientado) e da MPMRA (Macrozona de Proteção do Manancial do Rio Atibaia) em relação à área da MCU (Macrozona de Consolidação Urbana).
• Compatibilizar as propostas de revisão do Plano Diretor de Valinhos ao Programa RECONECTA RMC.
• Existe a possibilidade de se transformar a ZDE1 na região Sudoeste da cidade (onde não houve ocupação de indústrias nos últimos 10 anos) em MDRS (Macroz. de Desenvolvimento Rural Sustentável)? Quais seriam as consequências
(positivas e negativas) dessa mudança? Há interesse no uso residencial nessa região?
• A proposta técnica de revisão do PD de Valinhos inclui as principais contribuições feitas nas oficinas pela população? Dentre as contribuições mais citadas estão a demarcação da APA Serra dos Cocais com base em critérios técnicos, a contenção da expansão urbana e a ocupação dos vazios urbanos. Essas contribuições serão atendidas no PD de Valinhos? De que maneira?
• Na oficina que ocorreu no Setor 6, em 2018, houve duas contribuições antagônicas1: “manter a densidade demográfica existente (qualidade de vida)”2 e “adensamento da cidade – antes de expandir, adensar”3. Qual a análise técnica da GeoBrasilis em relação a essas duas questões? Por que não atender às solicitações de adensamento do município?
• Na oficina que ocorreu no Setor 7 (Capivari, Macuco e Reforma Agrária), em 2018, houve duas contribuições antagônicas4: “possibilidade de loteamento residencial”5 e “Plano Diretor Agrícola – manter o produtor rural na terra, dar incremento para não vender a terra por pressão imobiliária”6. Qual a análise técnica da GeoBrasilis em relação a essas duas questões? Porque não atender às solicitações de manutenção da zona rural? Quais as consequências (positivas e negativas) de se transformar parte dessa região (atual macrozona rural agrícola) em macrozona de desenvolvimento orientado para o município?

3) Inclua, na revisão do Plano Diretor, as considerações feitas no “Caderno Preliminar de Propostas” do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado na Região Metropolitana de Campinas (PDUI-RMC), tendo em conta a necessária compatibilização entre os diplomas legais, tal como determina o art. 10,
§3º da Lei Federal 13.089/2015.

pag. 54 e 55 do Relatório Consolidado: Compilação da percepção de Valinhos e prognóstico e registro da Audiência Pública. Etapa 3.
2 pag 55 do Relatório Consolidado: Compilação da percepção de Valinhos e prognóstico e registro da Audiência Pública. Etapa 3.
3 pag 54 do Relatório Consolidado: Compilação da percepção de Valinhos e prognóstico e registro da Audiência Pública. Etapa 3.
4 pag. 63 do Relatório Consolidado: Compilação da percepção de Valinhos e prognóstico e registro da Audiência Pública. Etapa 3.
5 pag. 63 do Relatório Consolidado: Compilação da percepção de Valinhos e prognóstico e registro da Audiência Pública. Etapa 3.
6 pag. 63 do Relatório Consolidado: Compilação da percepção de Valinhos e prognóstico e registro da Audiência Pública. Etapa 3.

4) Mantenha-se suspensa a audiência pública que deveria ter ocorrido no dia 04 de julho p.f., que somente deverá ocorrer 20 dias, no mínimo, após todas as informações acima sejam disponibilizadas no site da Prefeitura de Valinhos de forma clara e visível.
Aguarda desde logo o Ministério Público, com fundamento no inciso II do artigo 8º da Lei Complementar 75/93, que o Excelentíssimo Senhor Prefeito recomendado providencie, no prazo de 30 dias, as medidas necessárias para a adequação do cronograma de trabalhos e observância da compatibilização prevista, e que informe, no prazo de 15 dias, se acatará a presente recomendação.
A presente recomendação constitui em mora os agentes públicos e privados recomendados para efeitos de ciência das falhas e ilegalidades identificadas na atuação pública/privada, fundamentos da ilegalidade e responsabilidade, e indicação de possibilidades de adequação das condutas, frente ao risco de danos sociais e individuais e às correspondentes responsabilidades civis, penais e administrativas decorrentes da aprovação de Plano Diretor não compatível com o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI, bem como da não disponibilização, ou disponibilização insuficiente, no site da Prefeitura de Valinhos, de todas as informações que subsidiam a revisão do Plano Diretor.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinto apreço, colocando-me à disposição para eventuais debates e/ou esclarecimentos sobre os assuntos aqui relatados.

Campinas, 05 de julho de 2019.
Assinado de forma digital
por rodrigo sanches garcia

Rodrigo Sanches Garcia Dados: 2019.07.05 15:10:40
RODRIGO SANCHES GARCIA

DENIS HENRIQUE SILVA
Promotor de Justiça 4º PJ de Valinhos – em exercício GAEMA PCJ-Campinas

Ao Excelentíssimo Senhor Orestes Previtale Júnior
Prefeito do Município de Valinhos/SP

 

 

 

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