Foto: Reprodução Câmara Municipal de Valinhos
-publicidade-

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Valinhos apresentou nesta segunda-feira (26) um Projeto de Lei que busca revisar o salário do Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários e Presidentes das Autarquias Municipais, concedendo um reajuste de 60% sobre os valores vigentes em 2008.

O Projeto foi apresentado após recente decisão do Tribunal de Justiça Justiça do Estado de São Paulo que considerou inconstitucional uma Lei valinhense de 2008 que vincula os aumentos nos subsídios dos agentes políticos da administração executiva municipal, ou seja, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, aos aumentos dos vencimentos dos servidores municipais.

Com a decisão judicial, os políticos passariam a receber seus subsídios (salários) no mesmo valor estipulado pela Lei Municipal 4.369/2008, ou seja: R$ 16,4 mil  para o Prefeito, e R$ 9,3 mil para os demais agentes. O projeto de Lei, por sua vez,  restabelece os subsídios aos mesmos valores recebidos nos primeiros meses de 2018: R$ 28,4 mil (prefeito) e R$ 16,2 mil (vice-prefeito, secretários e presidentes das autarquias).

-publicidade-

Como o Projeto contém um pedido de urgência, há a possibilidade de ser votado já na sessão desta terça-feira (27).

A proposta vai na contramão de outro Projeto de Lei, apresentado na última terça-feira (20), que promove uma reestruturação na administração municipal com a supressão de 100 cargos comissionados e 434 cargos efetivos, além do corte nos salários de alguns dos cargos comissionados.

Em janeiro de 2018, o salário recebido pelo Prefeito Orestes (PSB) foi destaque em matéria do site G1, como sendo o maior de toda a Região Metropolitana de Campinas, e superior inclusive ao salário do Governador do Estado de São Paulo, o que é ilegal.

Entenda a decisão do Tribunal de Justiça

A decisão que promoveu um corte no subsídio do Prefeito faz parte do processo nº 
2145094-52.2017.8.26.000, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra a Prefeitura de Valinhos, tendo ainda participado do processo como parte interessada, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais e Autarquias de Valinhos, Louveira e Morungaba.

Na ação, que foi apresentada em julho de 2017, a Procuradoria pede que seja declarado inconstitucional o artigo 3º da Lei 4.369/2008 do Município de Valinhos, que institui que “o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito Municipal e do Secretário Municipal serão reajustados sempre que houver reajuste geral para o quadro de Funcionários e Servidores Municipais, na mesma proporção”, e que atenta diretamente contra os artigos 111; 115, XI e XV; e 144 da Constituição Estadual, e artigos 37, caput, X, e XII da Constituição Federal.

Com a decisão favorável à Procuradoria, os aumentos “automáticos” nos subsídios percebidos desde 2008 deixam de ter efeito.

A decisão ressalva ainda que os valores recebidos a mais no subsídio até então foram percebidos de boa-fé, e por este motivo, não deverão ser devolvidos à municipalidade.

 

Deixe um comentário

Por favor, digite seu comentário.
Por favor, digite seu nome