Vista aérea do Parque Portugal

Foi publicada no Boletim Oficial de Valinhos da última sexta-feira (27) uma alteração na Lei de 2007 que dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no município, dando um prazo até o dia 31 de dezembro de 2020 para a regularização de subdivisões nos lotes do Parque Portugal e do Jardim São Luiz, na periferia da cidade.

Para a regularização, os novos lotes deverão ter ao menos 6 metros de frente, e área não inferior a 200 m².

A Lei 4.186 de 2007 previa um prazo de 2 anos para que as regularização fossem realizadas, porém com exigências que podem ter dificultado a ação dos moradores, como a necessidade de comprovação da existência de edificação através de foto aérea ou laudo técnico emitido por profissional habilitado pelo Crea. As medidas mínimas também eram diferentes da estabelecida agora.

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